Resolução institui SEI! como meio oficial de publicação dos atos administrativos da Justiça Federal da 2ª Região

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, assinou, na última quinta-feira, 19 de fevereiro, a Resolução TRF2 Nº 131/2026 que institui o Portal de Publicações Eletrônicas SEI! como meio oficial de publicação dos atos administrativos da Justiça Federal da 2ª Região. A mudança acontecerá a partir de 6 de abril de 2026, substituindo os atuais cadernos administrativos eletrônicos mantidos pelos órgãos da 2ª Região.

De acordo com a resolução, o envio das publicações será realizado por meio da funcionalidade própria no SEI! e poderá ser imediato ou agendado para data futura, sendo publicados apenas os tipos de documentos parametrizados no sistema como publicáveis. O documento também define que, quando houver determinação legal expressa, além da publicação ser efetuada no SEI!, será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial da União (DOU) ou em jornal diário de grande circulação, conforme o caso.

O Portal de Publicações Eletrônicas SEI! terá disponibilizações automáticas, a qualquer horário, observando o expediente do TRF2, de segunda a sexta-feira, ressalvados os casos dispostos na resolução. A publicação será dará no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização na página eletrônica.

O caderno administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (eDJF2R) terá a sua última edição disponibilizada em 31 de março de 2026 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e na Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES). O acesso aos cadernos do e-DJF2R permanecerá disponível, em caráter de legado.

Conteúdo das publicações

Serão publicados, no Portal de Publicações Eletrônicas SEI!, os seguintes atos administrativos:

a) Resoluções, portarias, instruções normativas, ordens de serviço, tabelas de diárias e de suprimentos de fundos;

b) Decisões administrativas, atas e pautas administrativas;

c) Provimentos e orientações;

d) Editais administrativos, avisos, comunicados, expedientes, extratos, termos e enunciados;

e) Contratos, convênios, aditivos e distratos;

f) Despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;

g) Atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros;

h) Atos relativos a pessoal;

i) Outros atos administrativos que devam ser objeto de ciência ao público interno ou externo e matérias determinadas pelo Presidente ou pelo Diretor-Geral do TRF2.

Para saber mais, leia abaixo a íntegra da Resolução TRF2 Nº 131/2026.