Atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 viabiliza acordo que encerra conflito da Quinta do Lebrão, em Teresópolis

Com mediação conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF/TRF2), foi homologado acordo que encerra conflito envolvendo a Gleba da Quinta do Lebrão, localizada no município de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. Com o ajuste, a disputa judicial dá lugar a um processo estruturado de regularização fundiária com definição de providências, responsabilidades e etapas de execução.

O litígio teve origem em 2017 quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação de reintegração de posse, juntamente com pedido de demolição, afirmando ser proprietário, desde a década de 1960, da área com mais de 2,7 milhões de metros quadrados, que abrange total ou parcialmente diversos bairros da cidade, como Fonte Santa, Quinta do Lebrão, Ermitage, Paná e Castelinho. O órgão reconheceu que o território estava densamente ocupado por dezenas de milhares de pessoas, muitas em situação de vulnerabilidade social. Além da ocupação consolidada, havia outros fatores agravantes, entre eles a localização de parte do perímetro em zona de risco geológico e a sobreposição de parte do terreno ao Parque Estadual dos Três Picos, unidade de conservação ambiental. 

Conforme previsto no ajuste, homologado no dia 18 de dezembro do ano passado pelo juiz responsável pelo processo original, Caio Márcio Gutterres Taranto, da 1ª Vara Federal de Teresópolis, a União doará o imóvel ao município que promoverá a regularização nos termos da Lei nº 13.465/2017. As porções identificadas como ocupações de baixa renda serão regularizadas como Reurb de Interesse Social (Reurb-S); os setores sobrepostos ao Parque Estadual dos Três Picos serão transferidos ao Estado do Rio de Janeiro e as parcelas não passíveis de regularização retornarão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para recomposição do fundo previdenciário. O acordo estabelece, ainda, cronograma de execução, fiscalização contínua, apresentação de relatórios periódicos e sanções em caso de descumprimento, além de reflexos diretos nos processos judiciais em curso, com possibilidade de extinção das ações de reintegração correlatas.

Relatora do incidente, a juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara Botelho destacou a relevância da atuação do colegiado para a superação de um conflito marcado por múltiplas camadas de complexidade. “Trata-se de um caso extremamente sensível, com repercussões sociais, urbanísticas e ambientais profundas. A Comissão de Soluções Fundiárias permitiu que o Judiciário deixasse de atuar apenas de forma reativa e passasse a fomentar o diálogo institucional entre os entes públicos, criando condições reais para uma solução juridicamente segura e socialmente responsável”, afirmou

Histórico

O caso chegou à Comissão de Soluções Fundiárias após o juízo federal de Teresópolis reconhecer que se tratava de um conflito fundiário coletivo marcado pela existência de milhares de famílias envolvidas. De acordo com os autos, a área estava ocupada predominantemente por assentamento informal de população de baixa renda, com estimativas de cerca de 45 mil pessoas em aproximadamente 10.500 residências, sendo considerado o maior conflito fundiário judicializado do país. Diante desse cenário, foi instaurado e admitido o Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008931-06.2023.4.02.0000/RJ com base nas diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 e da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por meio de diversas reuniões, a Comissão conduziu a mediação com objetivo de viabilizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) da área, evitando o uso da força pública e restabelecendo o diálogo entre as partes. Diversos entes públicos participaram desses encontros e colaboraram para as tratativas de conciliação, entre eles Ministério Público Federal (MPF), Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e Prefeitura de Teresópolis. Com a homologação, o acordo passa a ter força de decisão judicial com obrigações, prazos e mecanismos de acompanhamento.