Honorários Periciais: Adequação do sistema AJG conforme a Lei nº 15.270/2025

A Subsecretaria de Atividades Judiciárias informa que recebeu o seguinte esclarecimento sobre o não pagamento aos peritos das solicitações validadas em dezembro /2025.:

“Na quinta-feira, 15/01/2026, houve autorização para pagamento das solicitações validadas em dezembro/2025 e foram iniciados imediatamente os procedimentos para pagamento.

Porém, posteriormente, nova orientação determinou que os pagamentos só podem ocorrer após adequação do sistema AJG aos termos da Lei nº 15.270/2025 (retenção de Imposto de Renda). O prazo para conclusão da adequação é até o dia 06/02/2026.

Desta forma, excepcionalmente, ainda que existam solicitações na situação AGUARDANDO PAGAMENTO, só haverá qualquer pagamento após os devidos ajustes do sistema.”