CNJ: Norma cria Rede Nacional de Comunicação do Poder Judiciário

A criação da nova Política de Comunicação do Poder Judiciário, por meio da Resolução n. 640/2025, vai possibilitar que os órgãos do sistema de Justiça recorram a uma rede de comunicação nacional interconectada. Aprovado por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 12ª Sessão Ordinária, o normativo reforça o papel do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SicJus), que tem como objetivo promover a articulação e o fortalecimento das ações de comunicação em âmbito nacional.

O sistema é formado pelas secretarias de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais superiores e das unidades de Comunicação Social dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais federais. O SicJus atuará em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) e será representado pelo Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo.

“Nossa comunicação se dará por meio da linguagem cidadã, promovendo transparência, proximidade com a sociedade e credibilidade institucional, valendo-nos das ferramentas que colorem as possibilidades criativas da arte e da cultura. Para tanto, criaremos uma Rede Nacional de Comunicação do Poder Judiciário”, afirmou o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin.

A nova norma substitui as que estão em vigor desde 2009. “Na ocasião da aprovação, não se falava em combate de fake news, na utilização da linguagem simples ou da comunicação mais próxima da sociedade”, afirmou a coordenadora da Comissão de Comunicação do Poder Judiciário e relatora do processo n. 0006659-78.2025.2.00.0000, conselheira Daiane Lira.

Organização

A resolução estabeleceu a organização, as atribuições, a estrutura e o funcionamento das unidades de Comunicação Social dos órgãos do Judiciário, com o objetivo de assegurar a efetividade da comunicação pública institucional. Além de promover o respeito à Constituição Federal e às leis vigentes, a norma vai proporcionar a cultura da transparência, da publicidade, da acessibilidade, da impessoalidade, da efetividade, da eficiência, da ética e da responsabilidade social na Comunicação Social em todos os órgãos que integram o Poder Judiciário, além de zelar pela imagem institucional.

A política procura ainda enfrentar a desinformação com a disseminação de informações corretas sobre o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário.

Diretrizes

O ato normativo prevê ainda as atribuições e a estrutura das unidades de Comunicação Social, que devem ter servidores, cargos, funções e contratos voltados para as atividades de gestão da comunicação e administrativa, assessoria de imprensa, comunicação interna, audiovisual, comunicação visual e digital.

A resolução prevê que, no desenvolvimento e na execução das ações de Comunicação Social, sejam observadas diretrizes tais quais a afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal; a adequação das mensagens e dos canais aos diferentes segmentos de público; a utilização da linguagem simples; a preservação da identidade nacional; e a valorização da diversidade étnica e cultural em respeito à representatividade racial, etária, de gênero e de orientação sexual.