CNJ 20 anos: cuidados com o quadro de pessoal resultam em serviço público de qualidade

Responsáveis por contribuir para a efetividade e bom atendimento e por fazer o Judiciário cada vez mais acessível, os quase 286 mil servidores e servidoras da Justiça aplicam suas habilidades e seus conhecimentos na prestação do serviço público. Com a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completa 20 anos de atuação em 2025, as ações de valorização e capacitação do quadro de pessoal do Judiciário visam melhorar a qualidade do serviço e apoiar quem o realiza.

Força de trabalho primária do Poder Judiciário, os servidores e servidoras têm registrado alta produtividade no andamento processual. Conforme dados do Relatório Justiça em Números 2024, o Índice de Produtividade por Servidor (IPS-Jud) aumentou 5% em 2023, com a baixa de 170 processos por profissional da área judiciária, em média, por ano.  Segundo o painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, dos 285.664 servidores da Justiça, mais da metade (54,75%) são mulheres. A grande maioria se declara como branca, mas há uma crescente proporção de negros, amarelos e indígenas. Há ainda quase dez mil que apresentam alguma deficiência.  

No entanto, o desempenho das funções do servidor público vai além do conhecimento técnico e dos índices de produtividade. “O servidor pode reduzir as barreiras para o acesso da população ao Poder Público. Nosso papel é trazer as pessoas para mais perto”, explica o servidor do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Marlin Rodrigues da Silva.  

Aprovado no concurso de 2015, Marlin da Silva é formado em filosofia e direito, especialista em Direito Constitucional e se prepara para iniciar o mestrado em Criminologia e Direito Processual Penal. Ele conta que lida diretamente com o jurisdicionado, advogados e advogadas e procura atender a população de modo leve e adaptando a linguagem, de forma que as partes consigam entender o que está acontecendo. “Sou um entusiasta da linguagem simples, mas primo pelo equilíbrio. Acredito que é possível ser rigoroso com os conceitos, sem precisar de tanta erudição”.

Há 10 anos no TJCE, Marlin afirma que cresceu como cidadão, porque consegue se conectar mais às pessoas, entender os limites do acesso à Justiça e a realidade da população. Deficiente visual, Silva diz que o serviço público permite que ele vença barreiras e preconceitos. “Prezo por fazer o melhor, sempre. Muitas pessoas sequer notam a deficiência, mas me valorizam pela proatividade”.  Conforme determinação do CNJ, os tribunais devem fornecer infraestrutura e tecnologias assistivas para que as funções e atividades de pessoas com deficiência do quadro de pessoal sejam realizadas de maneira adequada. Além disso, o CNJ também prevê condições especiais de trabalho para as pessoas que sejam pais ou responsáveis por dependentes com deficiência.

Para o oficial de justiça Aroldo Freitas Queirós, avaliador federal da 4.ª Auditoria da Justiça Militar da União — na circunscrição do Rio de Janeiro e Espírito Santo—, medidas como essa contribuem para a saúde do próprio servidor e de sua família.  Pai de gêmeos, um menino e uma menina, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com grau de suporte moderado a grave, Queirós diz que as resoluções do CNJ humanizam o serviço público. “Esses normativos demonstram um alto grau de sensibilidade, pois impactam também na vida daqueles que têm dependente com necessidades especiais”, afirma.

Queirós defende, ainda, que o perfil de quem se torna um servidor ou servidora deve ser de alguém que está ali não apenas pela estabilidade e remuneração que o concurso proporciona. “É preciso ter vocação, usar suas habilidades para a melhor prestação de serviço”, comentou. 

Ele revela que, ao buscar atendimento de saúde para seus filhos na rede pública, deparou-se com agentes sem empatia e com uma estrutura deficiente. “Os servidores precisam pensar em como gostariam de ser atendidos quando procuram um serviço público. Será que vou ser bem atendido? Será que minha demanda será resolvida? É isso que se deve tentar responder ao realizar suas tarefas. Ser servidor público, em qualquer área, é buscar oferecer sempre o melhor serviço”, enfatiza. 

Quanto à preocupação com o bem-estar do servidor, ela é percebida quando as instituições oferecem respaldo para a realização do serviço. No caso de Aroldo Queirós, por exemplo, a atuação como oficial de justiça no Rio de Janeiro exige cuidados e uma preparação prévia antes de intimar ou citar acusados, vítimas ou testemunhas. De acordo com ele, quando as Forças Armadas atuam no ambiente civil — em casos de ação da garantia da lei e da ordem (GLO) —, há um aumento dos casos de crimes, como desacato, desobediência e tentativa ou o próprio homicídio em si.

Quando o exército atuou no Morro do Alemão e a marinha e aeronáutica no Morro da Maré, Queirós conta que foi preciso intimar testemunhas para apurar as denúncias de crimes. “Essas pessoas não querem ser encontradas, pois os responsáveis pela comunidade vão querer saber por que há agentes públicos naquela localidade e isso pode piorar a situação do intimado”.  

Ele relata que o trabalho se torna mais difícil quando é necessária a escolta policial. “Especialmente no Rio de Janeiro, há uma dificuldade adicional por causa da violência urbana”. Queirós explica que, antes, as áreas de risco eram apenas onde a facção comandava, como os morros, mas hoje tem a milícia e o tráfico, de forma generalizada, em todas as regiões da cidade.  

Para resolver essa questão, a Justiça Militar do Rio de Janeiro está preparando capacitação para que os oficiais de justiça saibam como avaliar o local da intimação, como chegar, como abordar sem chamar a atenção e se é necessária ou não a escolta policial. Aroldo Queirós destaca que essa é uma demanda da categoria e que deve ser realizada em todo o país.  

Novos conceitos no serviço público

Conceitos como o de inclusão, acessibilidade, sustentabilidade e inovação foram fomentados pelo CNJ nesses 20 anos. O desenvolvimento de diretrizes nessas questões foi primordial para que todo o Poder Judiciário acompanhasse as mudanças sociais e culturais. Essas transformações foram responsáveis, inclusive, pelo aperfeiçoamento do serviço público ofertado pela Justiça. 

Essa qualificação do Judiciário tem sido atestada pelos servidores e servidoras. Técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Rogério Tavares acredita que a implantação de métodos, ferramentas, metas e controles consolidou o profissionalismo no serviço público. Para ele, houve ainda um aumento da complexidade da instituição que corresponde às demandas externas e dos órgãos de controle, além do aumento do número de servidores. “Todas essas questões exigiram mais amadurecimento e profissionalismo, com mudanças no perfil do tribunal”.  

Há 35 anos no serviço público, Tavares afirma que o CNJ foi o fator de inserção, controle e mapeamento dos novos conceitos aderidos ao trabalho. “A própria sociedade mudou e, por isso, passamos a trabalhar a inovação, medição de produtividade, governança, integridade, planejamento, acessibilidade e sustentabilidade, por exemplo”.

Para Tavares, que também faz parte da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e do Laboratório de Inovação do TRE-MG, os servidores e servidoras cresceram junto com a instituição. “O tribunal percebeu a necessidade de oferecer capacitação para acompanharmos esse novo momento. Recebemos ou renovamos conhecimentos nessas áreas”.  

Os treinamentos também contribuem para que os servidores públicos estejam preparados para os desafios que as mudanças sociais apresentam. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, a proliferação da desinformação chegou de forma disruptiva. “O surgimento das redes sociais trouxe novidades para o mercado de comunicação, com impactos que não eram esperados. O crescimento e propagação de fake news, aliado à falta de credibilidade dos canais tradicionais de imprensa, foi uma surpresa”, comenta Tavares.

Outra novidade é a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. No TRE-MG, o uso de IA ainda está sendo estudado. De acordo com Rogério Tavares, o tribunal está se norteando pela regulamentação do CNJ sobre a questão, mas ainda estão analisando como implantar a IA de maneira mais controlada e segura, com cautela e prudência. “A IA traz uma infinidade de possibilidades, mas queremos verificar o risco e o impacto que pode ter em nossa área”, finaliza.

Adaptações das funções às novas tecnologias 

A evolução tecnológica e a modernização dos processos administrativos e judiciais também são responsáveis pelas transformações no serviço público. Algumas áreas estão passando por mudanças e se adaptando para a chegada de novos tempos. No Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o Núcleo de Apanhamento de Notas Taquigráficas (Nutaq) utiliza a tecnologia como ferramenta para ajudar no trabalho de registrar sessões e julgamentos. A taquigrafia é um sistema de escrita rápida e abreviada, feita através de sinais específicos, com utilização de métodos de registro.

Concursada desde 1989, quando a primeira turma de taquigrafia do TRF-1 foi formada, a diretora do Nutaq, Cláudia Galvão, destacou que, desde a pandemia de Covid-19, as sessões de julgamento são transmitidas ao vivo. Os taquígrafos são responsáveis por organizar as salas virtuais e acompanham as sessões juntamente com os advogados e assessores.  

 O trabalho de registro taquigráfico, no entanto, foi ampliado de quatro para 13 órgãos julgadores. Os profissionais também acompanham as sessões administrativas, oitivas e cursos da Escola Nacional de Magistratura. “Tem sessões de julgamento em que são analisados mil processos. Os taquígrafos se revezam a cada 10 minutos de sessão e registram os destaques em uma planilha. Dessa forma, podemos encontrar trechos do julgamento, sem precisar ouvir novamente as 8h de sessão”, relata a diretora.

Além disso, os taquígrafos também recorrem ao uso de ferramentas tecnológicas para ajudar no trabalho. Os aplicativos de transcrição contribuem para os registros e para aliviar a carga dos servidores e servidoras que executam o trabalho. “Os taquígrafos não apenas registram os acontecimentos, mas também são testemunhas do que acontece em sessão.  Por mais que a tecnologia ajude, ainda é preciso do taquígrafo para conferir a transcrição, identificar quem estava falando, que observações foram feitas naquele momento”, explica Claudia Galvão.  

A taquigrafia faz parte da lista de cargos que estão em processo de extinção na Justiça Federal, conforme a Resolução n. 843/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os tribunais optaram por extinguir essas funções devido a uma série de fatores, principalmente relacionados à evolução tecnológica e à modernização dos processos administrativos e judiciais. 

No TRF-1, por exemplo, já não há mais concurso para a área, mas o último servidor deverá se aposentar daqui a 15 anos. Por enquanto, os servidores e servidoras registram a memória do tribunal, revisam o material produzido por transcritor, verificam a veracidade, identificam os juízes e anotam os detalhes. Até que a área seja extinta, o planejamento e a gestão do serviço deverão estar sincronizados com o avanço tecnológico, que deve ditar as diretrizes para esse serviço.

Este texto faz parte da série “CNJ 20 anos”, que será publicada ao longo dos próximos meses para mostrar os diversos públicos alcançados pelas ações do Conselho.