Tramitação Ágil começa a funcionar na JFES. Primeiro processo já foi distribuído

Começou a funcionar hoje, 26/3, na Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) a Tramitação Ágil (TA) nas ações de benefício previdenciário por incapacidade.

Instituída na Justiça Federal da 2ª Região pela Resolução nº TRF2-RSP2024/00041, essa modalidade de processamento das ações no sistema e-Proc prevê a redução do tempo médio de tramitação do processo a partir da automatização de atos processuais não decisórios, ou seja, aqueles atos processuais mais simples.

Dessa forma, juízes e servidores poderão concentrar seus esforços na prática de atos processuais mais complexos.

 

Primeira fase

Nessa primeira fase de implantação da Tramitação Ágil serão abrangidos apenas os processos novos, do rito do Juizado Especial Federal, referentes aos benefícios de incapacidade.

Os processos enquadrados na TA serão:

a) distribuídos para um juízo;

b) haverá juntadas automáticas de dossiê previdenciário pelo sistema;

c) o processo será redistribuído para a Central de Perícias, que designará automaticamente a perícia, havendo data disponível.

Essas ações serão feitas de forma automática, com exceção dos casos em que o sistema identificar algum erro no fluxo da TA.

 

 

Para os advogados

Para os advogados, o que muda na distribuição dos processos de TA são os campos a serem preenchidos.   Veja abaixo o procedimento a ser adotado quando protocolar a petição inicial:

I - O advogado deverá selecionar um dos assuntos a seguir como Assunto Principal:

 

• 040101 - Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) e assuntos filhos;
• 040105 - Auxílio-Doença Previdenciário e assuntos filhos;
• 040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) e assuntos filhos.

 

 

II -  Em seguida, o advogado deverá informar os dados da parte:

 

• preencher, no formulário abaixo, os dados da parte, tais como o CPF, CEP (que deve coincidir com os disponíveis para a localidade escolhida), se o autor está preso, em internação hospitalar, se possui representante e, não menos importante, se requer a justiça gratuita.

 

 

III - Indicar o número do benefício e da especialidade médica para ser realizada a perícia:

 

• O número do benefício é obrigatório e será utilizado para a busca de dados disponibilizados pelo INSS por meio do Sistema PrevJud.
• os dossiês previdenciário e médico serão juntados automaticamente ao processo
• a especialidade do perito também é obrigatoriamente indicada nesse item, com a ressalva de que, havendo mais de uma patologia, o autor da petição deverá selecionar a especialidade Medicina do Trabalho ou Clínico Geral.

 

 

Observações:

1- Na hora da escolha da especialidade, irão aparecer várias opções de médicos especialistas, porém a maioria das especialidades não possui médicos atuantes nas Centrais de Perícias.

2- A escolha de especialidades médicas não disponíveis na respectiva Central de Perícias levará à nomeação de clínico geral ou médico do trabalho.

3- Nas especialidades disponíveis para marcação de perícias, o sistema indicará uma previsão de data para a perícia.

 

 

IV - Juntada de documentos:

 

• a Tramitação Ágil não dispensa a juntada de todos os documentos essenciais à propositura da ação.
• o autor deverá juntar petição inicial, procuração, comprovante de residência, dentre outros, inclusive verificar as exigências específicas para a Tramitação Ágil, constantes no Anexo I da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041.

 

 

V - Opção pela não adesão à Tramitação Ágil:

 

• Se o autor desejar que o seu processo não siga o fluxo da Tramitação Ágil, deverá marcar esta opção antes de distribuir a ação.
• a opção está na última etapa do quadro de "informações adicionais"
• esse campo também deverá ser marcado nos casos em que o advogado entenda que não é necessária a realização de perícia médica.

 

 

 

Fique atento:

a) A distribuição da ação ocorrerá conforme a competência territorial correspondente à localidade do CEP do autor e poderá ser equalizada para os Núcleos de Justiça 4.0.

b) O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial.  Se a parte autora quiser reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e a apreciação do pedido pelo juízo de origem.

 

Exemplificando o fluxo automático da 1º Fase da Tramitação Ágil

 

Fluxo automático no juízo na qual o processo foi distribuído:

 

Fluxo automático nas Centrais de Perícias: