Notícias

25/04/2025: STF - STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário

25/04/2025: STF - STF prorroga trabalhos da audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal

24/04/2025: STJ - Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira

23/04/2025: STJ - Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022

22/04/2025: STJ - Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo

14/04/2025: STF - STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

11/04/2025: STF - Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF

09/04/2025: STJ - Em repetitivo, Primeira Seção decide que taifeiros da Aeronáutica podem cumular benefícios legais