Ministro Reynaldo Fonseca defende cooperação jurídica internacional contra crime organizado, no CCJF

A cooperação jurídica internacional é indispensável na luta contra a criminalidade que ultrapassa fronteiras geográficas. Essa foi a tese central defendida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca na palestra “A influência do Direito Internacional perante o Exercício da Função Jurisdicional na Justiça Federal″, realizada pela Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), na sexta-feira, 6 de março.

O ministro iniciou sua exposição citando o neurocientista e especialista em relações internacionais saudita Nayef Al-Rhodan, que explica como a rápida e acentuada integração mundial nas áreas cultural, social, política e econômica no século 20 e início do 21 gerou a atuação integrada também de instituições transnacionais, dando lastro à “globalização jurídica”.

“A cooperação jurídica internacional surge como relevante instrumento de persecução penal a grupos e práticas criminosas com ramificações em múltiplas nações, seja na seara investigativa, seja na coercitiva”, pontuou o palestrante. Ele apontou o terrorismo, a lavagem de dinheiro, a elisão fiscal, o tráfico de pessoas e entorpecentes e os crimes cibernéticos como exemplos da criminalidade “globalizada com graves consequências para a comunidade mundial".

Reynaldo Fonseca esclareceu que a coordenação de ações entre Estados é igualmente  importante para a troca de informações sobre atividades ilícitas e para o rastreio de fluxos de capitais em torno do planeta, da origem ao destino final: “A sofisticação de métodos e recursos das organizações criminosas nos leva à inescapável conclusão de que não há outra via para o seu enfrentamento senão a dos tratados internacionais”, declarou.



Reciprocidade 

Nesse ponto, o magistrado fez referência ao parágrafo primeiro do artigo 26 do Novo Código de Processo Civil, que possibilita a cooperação com base no princípio da reciprocidade, quando não houver tratado. Para o ministro, o estabelecimento de tratados bilaterais e acordos pontuais entre países pode ser o caminho para a resposta rápida necessária, principalmente, no combate à macrocriminalidade, que inclui os crimes financeiros e a corrupção enraizada nos altos escalões de poder.

Citando números do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), de 2018, Reynaldo Fonseca ponderou que a assistência mútua entre nações deve ser considerada também em questões fora da esfera criminal, como, dentre outras, a dos refugiados. Segundo o órgão, naquele ano havia cerca de 70,8 milhões de pessoas que migraram por motivos de guerra, perseguição, violência e violação aos direitos humanos: “A colaboração, neste caso, está na base da construção de uma noção de fraternidade global. Pode-se dizer que é uma ideia utópica, mas o que seria de nós sem as utopias?”, refletiu o ministro.

Em seguida, o palestrante falou sobre a evolução das normas brasileiras que tratam do combate à criminalidade organizada, ressaltando as Leis nº 12.683 e 12.694, de 2012, e a nº 12.850, de 2013. A primeira trata da lavagem de dinheiro, a segunda dispõe sobre o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes cometidos por organizações criminosas e a terceira define e estabelece o procedimento de investigação dessas organizações.

Concluindo, Reynaldo Fonseca discorreu sobre a participação do Brasil em vários acordos e tratados de cooperação e falou sobre a importância da autoridade central, que cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça. Segundo ele, em cinco anos, de 2014 a 2019, o Brasil fez mais de 5,5 mil pedidos de cooperação jurídica e recebeu mais 3,4 mil. A maioria dos pedidos envolveu pessoas e instituições implicadas na Operação Lava Jato.

O Princípio Constitucional da Fraternidade

A palestra do ministro do STJ teve lugar no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro, e foi prestigiada por diversas autoridades, com destaque para o vice-presidente do Tribunal Regional Federal – 2ª Região, desembargador federal Messod Azulay que, na ocasião, representou o presidente, desembargador federal Reis Friede. Também assistiram à exposição o diretor geral do CCJF, desembargador federal Ivan Athié, e os desembargadores federais Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcus Abraham e Theophilo Antonio Miguel Filho, que foi responsável pela coordenação científica do evento.

Logo após a conferência, o CCJF sediou o lançamento do livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: seu Resgate no Sistema de Justiça”, de autoria do ministro Reynaldo Fonseca. A obra é resultado da conclusão do curso de doutorado do magistrado pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), de São Paulo, com pesquisa realizada pela Universidade de Siena, na Itália.

Além do estudo do Direito Comparado em países europeus, o trabalho aborda o preâmbulo da Constituição Brasileira e seu artigo terceiro, que preveem a construção de uma sociedade fraterna através de soluções pacíficas para as controvérsias.

Theophilo Miguel, Ferreira Neves, Ivan Athié, Messod Azulay, Reynaldo Fonseca, Aluisio Mendes e Marcus Abraham