CNJ: Audiência de custódia - reunião para traçar ações de 2020*

Consultores alocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas 27 unidades da federação para fortalecer as audiências de custódia em todo o país participam nesta semana, em Brasília, de atividades de treinamento, debates e avaliação das atividades realizadas em campo. A ação faz parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo. As ações em audiência de custódia são coordenadas em conjunto com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Na abertura do encontro, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz Luís Geraldo Lanfredi, exaltou o trabalho realizado nos seis meses iniciais do projeto. “Muitos desafios foram apresentados nesta ação, que é inovadora na perspectiva de que, pela primeira vez, lidamos com consultores dentro do Judiciário. Com delicadeza e tato, sensibilizando sem afastar, mostraram os senhores que o serviço que o Judiciário presta à sociedade pode sempre melhorar”, destacou. “O CNJ trabalha para dar mais suporte à atuação dos consultores e permitir que todos os senhores possam fazer a diferença e contribuir para o aperfeiçoamento das realidades locais, garantindo uma Justiça mais próxima e efetiva para o cidadão”, concluiu.

 

Consultores alocados pelo CNJ para fortalecer as audiências de custódia em todo o país participam de atividades de treinamento, debates e avaliação Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

 

Segundo a representante residente assistente do PNUD no Brasil, Maristela Baioni, o Justiça Presente é um projeto extremamente inovador dentro de um contexto complexo e com prazo de execução exíguo, motivando importante compromisso para as entregas e realizações deste ano. “O Pnud Brasil agradece muito a parceria com o UNODC na estratégia para as audiências de custódia, racionalizando a porta de entrada do sistema carcerário brasileiro”, disse.

A nova diretora do UNODC no Brasil, Elena Abbati, destacou o trabalho conjunto entre a instituição e os outros parceiros do Justiça Presente. “No país que conta com a terceira maior população carcerária do mundo, temos nessa conquista uma oportunidade de racionalizar a porta de entrada de um sistema oneroso”, afirmou. “O UNODC reitera o compromisso de parceria com o governo brasileiro e agências da ONU no marco da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, que reconhece a importância do Estado de Direito e de um sistema penal efetivo e eficiente. Que os aprendizados resultem em ações eficazes e concretas, consolidando o avanço para garantia de direitos e efetiva execução das audiências de custódia.”

Programação

Coordenador da Unidade de Estado de Direito do UNODC, Nívio Nascimento apresentou a programação da semana, que envolve as quatro ações principais da iniciativa das audiências de custódia – definição de parâmetros e diretrizes, assessoria técnica nas UFS, ações de monitoramento, avaliação e advocacy e a construção de uma Rede de Altos Estudos sobre o tema. Nestes cinco dias de atividades, a equipe nacional e os consultores trarão reflexões sobre os aprendizados da primeira fase do projeto e identificarão novas necessidades, além de construir o planejamento da implementação das estratégias locais.

Ao longo dos dias, os consultores em audiência de custódia terão atividades voltadas para temas como questões raciais nas audiências de custódia e parametrização jurídica do instituto. Proteção social e prevenção e combate à tortura também serão abordados, assim como arquitetura judicial para a realização das audiências. Todos são temas de consultorias especializadas que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Justiça Presente. Juntamente aos aspectos técnicos, serão apresentadas experiências locais e que podem ser replicadas em outros Estados.

Histórico

As audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ, com implantação nas 27 unidades da federação entre fevereiro e outubro de 2015 e posterior publicação de regras para seu funcionamento (Resolução CNJ nº 213/2015). Elas consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus tratos, geralmente pouco notificados.

O Justiça Presente trabalha para dar cumprimento à decisão do STF na ADPF 347/2015 e para fortalecer o modelo difundido pelo CNJ, sensibilizando atores do sistema de justiça e de segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão preventiva por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica. Além de reduzir a superlotação – mais de um terço da população do país é de presos provisórios – , a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas a presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias