TRF publica resolução sobre a competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª Região

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

 

 

Dispõe sobre a competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª Região

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as razões expendidas na decisão do Processo Administrativo nº 2007.02.01.011713-3 da Corregedoria da Justiça Federal na 2ª Região, e a necessidade de consolidar, num único instrumento, a competência territorial e a material dos diversos juízos da 2ª Região, atualmente previstas em diferentes atos normativos, RESOLVE, ad referendum do Plenário, editar a presente Resolução:

 

TÍTULO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 1º. As competências territoriais e materiais das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução.

 

Art. 2º. Compete à Presidência regulamentar a competência dos juízos da 2ª Região, bem como definir as suas instalações.

 

Art. 3º. Para os fins previstos nesta Resolução, a Justiça Federal, nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, divide-se nas seguintes regiões:

 

I – Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;

 

II – Região de Niterói e Baixada Litorânea, composta pelas subseções de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e São Pedro da Aldeia;

 

III – Região da Baixada Fluminense, composta pelas subseções de São João de Meriti, Duque de Caxias e Nova Iguaçu;

 

IV – Região Norte Fluminense, composta pelas subseções de Campos, Itaperuna e Macaé;

 

V – Região Sul Fluminense, composta pelas subseções de Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis e Barra do Piraí;

 

VI – Região Serrana, composta pelas subseções de Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Magé e Nova Friburgo;

 

VII – Região da Capital do Estado do Espírito Santo, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo e pela subseção de Serra;

 

VIII – Região Sul do Espírito Santo, composta pela subseção de Cachoeiro do Itapemirim; e

 

IX – Região Norte do Espírito Santo, composta pelas subseções de São Mateus, Linhares e Colatina.

 

Art. 4º. A Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro subdivide-se nas seguintes especialidades:

  I – Varas Cíveis; II - Varas Previdenciárias; III - Varas Criminais; IV - Varas de Execução Fiscal; V - Juizados Especiais Federais.

Art. 5º. A Região da Capital do Estado do Espírito Santo subdivide-se nas seguintes especialidades:

I – Varas Cíveis; II – Varas Criminais; III - Varas de Execução Fiscal; IV - Juizados Especiais Federais;

V - Vara única de Serra.

Art. 6º. Na hipótese de criação de novas subseções, estas integrarão a mesma região da subseção cujo território foi desmembrado ou reduzido.

Art. 7º. A Corregedoria editará norma específica contendo o mapa indicativo de regionalização, conforme estabelecido nesta resolução.