Justiça Federal do Rio de Janeiro condena ex-agente da ditadura militar por crimes na "Casa da Morte"

A 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou um ex-militar, conhecido como "Camarão”, por crimes de sequestro, cárcere privado qualificado e estupro cometidos em 1971 contra a militante política Inês Etienne Romeu nas dependências do centro de tortura "Casa da Morte", em Petrópolis, RJ. A pena foi de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público militar então ocupado. O réu poderá recorrer em liberdade.

A decisão baseia-se em precedentes internacionais e na verificação da compatibilidade entre as leis internas e os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil para julgar crimes contra a humanidade praticados contra a vítima.

Em um trecho da sentença, a juíza federal Maria Isadora Tiveron Frizão escreve:

“Assim, as evidências traduzem, às claras, o grave sofrimento físico ou moral suportado pela vítima, decorrente de maus-tratos, tortura e, inclusive, violência sexual, a par das condições indignas de sua detenção”, destacou.

E mais adiante, na mesma decisão:

“(...) importa rejeitar a tese, veiculada nas alegações finais ofertadas pela defesa, no sentido de refletir esta persecução penal "revanchismo histórico" (...). Aludido discurso se lastreia na mesma perspectiva ideológica que imperou durante o regime militar que ainda grassa: por meio dele se reduz a sociedade a dois grupos antagônicos, em polarização extrema; desacreditam-se as instituições – em especial, o funcionamento imparcial do sistema de justiça –; e, por último, subestima-se o valor humano, que é preterido por outros princípios e objetivos. Mas não há desforra, tampouco outros interesses, senão fazer valer o compromisso assumido pela ordem estatal brasileira em, de forma indeclinável, incondicional e atemporal, tutelar a dignidade da pessoa humana, em prol de um futuro livre de violações intoleráveis”, pontuou a magistrada.

A "Casa da Morte" de Petrópolis funcionava como um "aparelho clandestino" do Centro de Informações do Exército (CIE). No local, sequestrados eram submetidos a intensas sessões de tortura física e psicológica, fora do controle judiciário ou de unidades militares oficiais. Inês Etienne Romeu é reconhecida como a única sobrevivente entre as pessoas levadas ao cativeiro clandestino. Ela faleceu em 2015, aos 72 anos, em Niterói.

Ação Penal nº 0170716-17.2016.4.02.5106/RJ, disponível para consulta pública em www.jfrj.jus.br.