Novidade no Sistema dos Juizados: Comissões de Jurisprudência das Turmas Recursais revisam, aprovam e cancelam enunciados

Criadas em 2025 com o objetivo de ampliar a padronização da jurisprudência dos Juizados para acelerar o resultado dos processos, as Comissões Permanentes de Jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já revisaram, aprovaram e cancelaram mais de 20 enunciados. Os temas abordados vão desde questões previdenciárias e cíveis até assuntos de cunho processual.

Foram instituídas três comissões para tratar de matérias específicas: uma para as áreas cível e criminal; outra para demandas previdenciárias ou assistenciais; e uma terceira para temas processuais ou relacionados ao regimento interno.

Entre os que passaram por revisão estão o Enunciado 2, que trata de recurso intempestivo, e o Enunciado 48, referente à renúncia ao que excede o valor da causa. Já entre os cancelados estão os Enunciados 17, 30 e 85, que abordam, respectivamente, recursos em outras instâncias, exame de admissibilidade de recurso pelo Juizado e cessação administrativa do auxílio-doença.

Dentre os novos enunciados criados, um dos destaques é o Enunciado 131, que trata do benefício assistencial de prestação continuada em caso de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com o documento, ter apenas o laudo médico com o diagnóstico de autismo (TEA) não é suficiente para a obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A lei exige provas de que o autismo cause impedimentos de longo prazo. Há necessidade de que o processo seja mais detalhado, com análise da situação a partir do critério biopsicossocial. Neste sentido, a avaliação social tem grande importância pois é ali que será analisado de que forma o autismo afeta a vida da pessoa sob os aspectos biológico, psicológico e social, identificando o impacto do autismo na vida da pessoa.

Veja abaixo a lista completa dos enunciados revistos, cancelados e aprovados em 2025.