Licenciamento ambiental em navios de cruzeiro: JFRJ determina realização de audiência pública no dia 30/4

A juíza federal titular da 1° Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Monica Lúcia do Nascimento Alcântara Botelho, designou o dia 30/04/2025 para a realização de uma audiência pública, às 14h, na Praça Santos Dumont, no centro do município de Armação dos Búzios, no Rio de Janeiro.

A audiência ocorre no curso de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014, que visa à promoção do licenciamento da atividade de fundeio de navios de cruzeiro pelo município de Armação dos Búzios, junto ao Ibama. Além disso, o órgão pede a fiscalização pela União dos portos no município de Búzios.

De acordo com o MPF, o município de Armação dos Búzios descumpriu um acordo firmado no âmbito do inquérito civil público nº 1.30.009.000013/2011-7, referente a agressões e possíveis alterações no ecossistema marinho costeiro do município, devido à alta concentração de navios de cruzeiro que atracavam na região sem licenciamento ambiental.

O MPF requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte (que antecipa uma tutela sem escutar a parte contrária), para que o município seja intimado a instalar imediatamente duas bóias de amarração para fundeio de navios de cruzeiro com o devido licenciamento ambiental, além da fiscalização efetiva que garanta o limite diário de dois navios.

Para a magistrada, a audiência pública é essencial, pois: “Impõe-se a construção do diálogo e de consensos, com a participação das partes, da área técnica dos órgãos ambientais, de outros especialistas, de eventuais interessados no objeto da causa e da comunidade para a definição cooperativa de uma solução para a questão apresentada.”

A participação remota na audiência não será permitida devido ao local de sua realização.

A íntegra da decisão está disponível em www.jfrj.jus.br. Número do processo: 0002130-79.2014.4.02.5108/RJ.