Justiça Federal do RJ proíbe que a empresa PROGGROOTT CONSULTORIA PREVIDENCIARIA LTDA preste qualquer serviço de advocacia

Sentença da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro confirmou tutela antecipada e condenou a empresa Proggroot Consultoria Previdenciária Ltda a deixar de praticar qualquer ato de anúncio, publicidade ou divulgação de oferta de serviços jurídicos, captação direta ou indireta de clientela, bem como de prestar qualquer serviço privativo da advocacia, sob pena de multa.

A decisão ocorre na Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil /OAB-RJ, que demonstrou que a empresa não constitui sociedade de advogados, mas que vinha atuando judicialmente como procuradora. A prática viola o art. 1º da Lei 8.906/94, que estabelece ser atividade privativa da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário. 

Além disso, segundo a OAB/RJ, o único sócio da empresa era também sócio da ProgBrasil, que havia sido parte em outra Ação Civil Pública com o mesmo objetivo desta: a ProgBrasil era procuradora em processos judiciais, embora não fosse sociedade de advogados. Nessa outra ação, a ProgBrasil também foi condenada a se abster de prestar qualquer serviço de advocacia. A autora sustenta que a ProgBrasil continuou a atuar da mesma forma, mas sob outra empresa, a Proggroott. 

Além do exercício de atividade privativa da advocacia, a OAB/RJ alegou que a empresa exercia captação de clientela fora dos padrões determinados pelo Código de Ética e Disciplina e que praticava mercantilização dos serviços jurídicos.    

Leia, abaixo, a íntegra da sentença, também disponível em www.jfrj.jus.br, pelo número do processo: 5082057-78.2024.4.02.5101/RJ