Comissões Permanentes de Jurisprudência das Turmas Recursais já estão em funcionamento: dois enunciados sobre auxílio/benefício foram editados

A Justiça Federal do Rio de Janeiro passou a contar com três órgãos que vão dar maior estabilidade às decisões proferidas pelas unidades judiciárias com competência de Juizado Especial Federal. Já estão em funcionamento as Comissões Permanentes de Jurisprudência das Turmas Recursais da SJRJ. O objetivo da iniciativa é favorecer a edição de enunciados com jurisprudência dominante, ou seja, que expressam o entendimento mais aceito sobre determinado tema. Para isso, foram criadas três Comissões para tratar de assuntos específicos: uma para questões relativas às áreas cível e criminal; outra para demandas previdenciárias ou assistenciais e, outra, ainda, para matérias de cunho processual ou relacionadas ao Regimento Interno.

De acordo com a juíza federal Gabriela Rocha de Lacerda Abreu (gestora das Turmas Recursais), a medida trará maior transparência e uniformidade às decisões judiciais. “Dessa forma, a Justiça Federal da 2ª Região reafirma seu compromisso com a qualidade, previsibilidade e racionalidade das decisões judiciais, beneficiando diretamente os jurisdicionados e fortalecendo o sistema dos Juizados Especiais Federais”, afirmou.

Dra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu disse, ainda, que “a nova estrutura permitirá que as Turmas Recursais mantenham um acompanhamento contínuo da evolução da jurisprudência, promovendo revisões e atualizações regulares nos entendimentos consolidados, além de auxiliar na elaboração de enunciados interpretativos que orientem a atuação dos juízes e demais operadores do direito”, explicou.

As Comissões Permanentes de Jurisprudência das Turmas Recursais da SJRJ foram criadas por meio da Resolução Conjunta nº 1/2025, do TRF2. As reuniões são realizadas em formato online para facilitar a participação dos (as) magistrados (as). Em pouco tempo de funcionamento, as Comissões já editaram dois enunciados: o 126, relativo ao direito de pagamento do auxílio-fardamento; e o 127, que versa sobre o limite temporal objetivo da coisa julgada material em processos que pedem restabelecimento ou concessão de benefícios previdenciários por incapacidade.