Pertence à jurisdição de Magé para as causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das execuções fiscais, cuja competência é do Rio de Janeiro e das causas criminais, cuja competência é da 2ª Vara de Niterói.
Se você reside nesta cidade, será atendido, conforme o tipo de processo, em