Pertence à jurisdição de Itaboraí para as causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cujo atendimento é realizado na 2ª Vara Federal de Niterói e das execuções fiscais, cuja competência é das Varas de Execução Fiscal da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Se você reside nesta cidade, será atendido, conforme o tipo de processo, em