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É necessário dar entrada no processo pessoalmente?

JFRJ

Última modificação
15 Fevereiro, 2024
Resposta

Apenas o próprio autor ou seu representante devidamente constituído podem iniciar uma ação. Para constituir representante, basta apresentar termo de representação ou procuração. 

Importante: no termo de representação, não é necessário reconhecer firma.