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Enunciado 97
JFRJ
Publicado em
15 Dezembro, 2015
Última modificação
7 Fevereiro, 2024
A mera anotação no CNIS de existência ou permanência de vínculo laboral não gera presunção de capacidade do segurado. (Precedente: Processo nº 2009.51.68.003574-7/01) Publicado no DJe de 18/2/2011, pg. 524.