Enunciado 104 (CANCELADO)

É possível a elevação da margem de consignações facultativas nos proventos de pensão dos militares, não mais subsistindo as restrições da Lei nº 1.046/50. (Precedente: Processo nº 0014930-49.2010.4.02.5151/02) CANCELADO na sessão plenária do dia 21/3/2013 e publicado no DJ-e de 17/4/2013.