Servidor(a) Aposentado(a) - Recadastramento e Regularização - Procedimentos para regularizar anualmente a situação de dependência do(a) filho(a) ou enteado(a) maior de 21 anos no imposto de renda retido na fonte

Como regularizar anualmente a situação de dependência do filho maior de 21 anos incluído para fins de dedução do imposto de renda na fonte

Informações iniciais:

1. O(A) servidor(a) que possui o(a) filho(a) ou enteado(a) como dependente para fins de dedução do imposto de renda retido na fonte deve manter seu processo administrativo regularizado a partir do momento em que o(a) filho(a) ou enteado(a) completa 21 anos de idade.

2. A Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispõe em seu art. 35, inciso III, que “poderão ser considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”. Acrescenta em seu parágrafo 1º que “os dependentes acima mencionados poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”.

 3. Verifica-se, assim, a necessidade de comprovação anual, por parte do(a) servidor(a), da condição de estudante do(a) dependente maior de 21 anos até 24 anos, ou pedido de exclusão caso não o(a) dependente dessa faixa etária não esteja na condição de estudante ou caso ultrapasse a idade-limite.

 

Passo a passo para o envio do comprovante de matrícula pelo Siga-doc:

1. Acessar o Siga-doc com a matrícula e senha (https://siga.jfrj.jus.br/siga/app/principal);

 

2. Ir até o final da página principal e clicar no botão “Criar Documento”;

 

3. No campo “Modelo”, escolher “Memorando” (que já é o default);

 

4. Preencher os campos:

a) “Data”

b) “Destinatário”: SEGAR (e dar enter)

c) “Classificação documental”: 20.02.06.02

d) “Descrição”: NOME DO(A) SERVIDOR(A) encaminha declaração de matrícula de NOME DO(A) DEPENDENTE para regularizar processo de inclusão de dependente para dedução do imposto de renda na fonte

e) Campo de texto: é um campo livre, o(a) servidor deve dizer o que está encaminhando.

 

5. Clicar no botão “ok”;

 

6. Clicar no botão “Anexar” localizado logo acima do expediente, para fins de anexação da declaração de matrícula em arquivo PDF;

 

7. Clicar no botão “Escolher arquivo”;

8. Selecionar o arquivo e clicar “ok”.

9. Neste momento, o arquivo aparecerá em “Anexos Pendentes de Assinatura”. Clicar no botão de seleção do arquivo;

10. Clicar no botão “Assinar”. Caso não esteja com o dispositivo token para assinar digitalmente, escolher o botão de seleção “Com senha” antes de assinar;

 

11. Clicar no botão “Finalizar”;

 

12. Clicar no botão “Assinar”.

 

Após a assinatura, o memorando será transferido automaticamente para a Seção de Garantia de Direitos e Deveres – SEGAR, que juntará ao processo administrativo respectivo visando a regularização.

 

Passo-a-passo para o pedido, no Siga-doc, de exclusão do dependente que não está na condição de estudante ou que completou 25 anos de idade:

 

1. Acessar o Siga-doc com a matrícula e senha (https://siga.jfrj.jus.br/siga/app/principal);

 

2. Ir até o final da página principal e clicar no botão “Criar Documento”;

 

3. No campo “Modelo”, clicar na seta ao lado da palavra “Memorando” e digitar “exclusão de dependente” no campo “Pesquisar modelo...”, escolhendo o modelo “IRPF – Exclusão de Dependente SGP: IRPF – Exclusão de Dependente”;

 

4. Preencher os campos:

a) “Data”

b) “Destinatário”: SEGAR (e dar enter)

c) “Descrição”: NOME DO(A) SERVIDOR(A) solicita a exclusão de NOME DO(A) DEPENDENTE como dependente do imposto de renda retido na fonte

d) Preencher as informações dos dependentes a serem excluídos (nome, grau de parentesco);

e) Preencher o motivo da exclusão.

 

5. Clicar no botão “ok”;

 

6. Clicar no botão “Finalizar”;

 

7. Clicar no botão “Assinar”.

 

 

Após a assinatura, o requerimento de exclusão será transferido automaticamente para a Seção de Garantia de Direitos e Deveres – SEGAR, que juntará ao processo administrativo respectivo visando a regularização.