QUE TIPOS DE AÇÕES NÃO SERÃO DISTRIBUÍDAS?

Não serão redistribuídas:

• ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa;
• ações de usucapião; 
• ações de desapropriação;
• ações possessórias;
• ações populares; 

• processos que tratem de:

  - matéria de saúde pública,

  - de vícios construtivos, 

  - de pensão por morte e 

  - de benefícios rurícolas.
   

  Por essa razão, é importante atentar-se para a correta classificação do assunto processual no momento da distribuição.