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26. EBCT (CORREIOS) – OBRIGAÇÃO DE FAZER

JFRJ

Última modificação
31 Março, 2026

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

  • Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

  • Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

  • Requerimentos e/ou protocolos de atendimento (Exemplos: nº de protocolos, requerimento administrativo, notificação de cobrança indevida, contestação, cartas, e-mails, reclamações na ouvidoria);

  • Documentos para comprovação dos fatos narrados; 

  • Documentos para comprovação de dano material (Inserir documentos especificando o valor do dano material);

  • Documentos para comprovação de dano moral (Inserir provas dos fatos que ensejam compensação financeira em razão do dano moral – Exemplo: SPC/SERASA, inscrição na Dívida Ativa);

  • Código de Rastreamento da encomenda, nota fiscal do objeto extraviado, formulário de reclamação dos Correios;

  • No caso de encomenda entregue com danos, fotos da embalagem e do produto; 

  • Troca de e-mails entre os Correios e o autor.