17. CEF – REVISÃO DO FGTS (1999)

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Extrato analítico, disponível no site da CEF;

• Cálculo atualizado dos valores devidos;

• Declaração de hipossuficiência (se requerer gratuidade) -  modelo a ser fornecido pela SEAJU – em conformidade com Enunciado 38-FONAJEF;

• Termo de renúncia – a ser fornecido pela SEAJU - em conformidade com o Tema 1030 STJ.