Portaria JFES-POR-2019-00038, de 30 de agosto de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do Teletrabalho no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo
Resolução nº TRF2-RSP-2019/00046, de 24 de junho de 2019
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região
Resolução nº 227, do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de Junho de 2016
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário