Provimento TRF2-PVC-2018/00011 (arts. 194 a 209)
RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00295, DE 4 DE JUNHO 2014
Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária
RESOLUÇÃO Nº 154 DO CNJ, DE 13 DE JULHO DE 2012
Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária
