CJF aprova atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre custas processuais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a revisão do Capítulo I do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que trata das custas processuais. A atualização considera as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.498/2026, que estabelece novas regras para a cobrança de custas na Justiça Federal. A decisão consta do Acórdão nº 0928020, relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Entre as alterações estão a atualização das tabelas de custas, novas hipóteses de cobrança, regras de arrecadação e pagamento, além de orientações para causas de valor inestimável e processos de execução fiscal. A proposta foi aprovada com ressalva quanto à revogação do sistema de recolhimento fracionado das custas processuais, previsto na Lei nº 9.289/1996.

Confira o documento:

Acórdão nº 0928020 — SEI 2082266 - 

Consulte o Manual: