Laboratórios de Inovação da JFES e da FDV lançam "Bússola da LGPD"

A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) realizou no início desta tarde (23/5) solenidade de entrega da “Bússola da LGPD – Navegando com Cuidado na Proteção de Dados” – um guia para orientar servidores(as) do Judiciário e magistrados(as) sobre os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018.

O projeto contou com a participação do Laboratório de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo – InovarES, coordenado pela juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, e de professores e alunos da Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

O evento foi realizado na sede da JFES, em Vitória, na presença do diretor do foro, juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, da diretora da Secretaria Geral Cristiene Ginaid de Souza Cupertino de Castro, da diretora de secretaria da 6ª Vara Federal Cível e laboratorista Neidy Aparecida Emerick Torrezani, outros servidores(as) da Seccional, além de professores(as) e alunos(as) da FDV.

A representante do Laboratório de Design e Inovação Jurídica da FDV – LinoJus, Alessandra Albuquerque, foi a primeira a falar, destacando todo o aprendizado obtido no desenvolvimento do trabalho. "Eu agradeço muitíssimo por essa parceria de sucesso. Foi muito gratificante para nós, enquanto professores e laboratoristas, poder trabalhar nesse projeto junto com a doutora Cristiane, junto com a Neidy, que nos ensinou muito sobre o ‘design thinking’, muito sobre as questões que envolvem a LGPD, e foi uma troca muito grande de experiência e de estudos pra nós", declarou.

A coordenadora do Inovar-ES, juíza federal Cristiane Chmatalik, apresentou, um breve histórico do projeto. "Em 2020 entrou em vigor a nova Lei de Proteção de Dados e eu compunha, como vice-coordenadora, o Comitê Gestor da LGPD junto ao TRF da 2ª Região, e também era diretora do foro naquela época. A gente começou a receber uma consultas reiteradas dos servidores acerca da Lei e tinha que parar tudo para respondê-las. Então, a presidente do Comitê, a juíza federal Caroline Tauk, sugeriu a criação de um laboratório para desenvolver algo que servisse como parâmetro para os servidores do Poder Judiciário?'. E aí a gente começou a tentar, de alguma forma, disciplinar essa questão".

Aplicabilidade

Cristiane Chmatalik conta que, na época, começaram a fazer reuniões on-line, e essas reuniões "eram simplesmente lotadas de pessoas". Constatou, então, a necessidade de mapear aquelas dúvidas. "O laboratório do Rio [o LabInove, da Seção Judiciária fluminense] fez para nós um mapeamento enorme, com umas 50 páginas de dúvidas de todos os diretores, supervisores e juízes. Verificamos que cada um estava fazendo de uma forma e a gente viu que era impossível consolidar tudo aquilo num documento mais restrito".

"Mas aí, em 2023, a FDV veio nos visitar e nos disse que estava criando o LinoJus", continuou a magistrada. "Imediatamente pensei numa parceria. Como nosso problema maior era a aplicação da LGPD e a preocupação deles era aprender como trabalhar no laboratório de inovação com a ferramenta de Design Thinking, sugeri um laboratório conjunto. Iniciamos fazendo uma palestra lá na faculdade sobre nosso projeto com o pessoal do laboratório, e a gente começou a trabalhar mesmo".

A juíza acrescentou que na época o Comitê Gestor da LGPD do TRF2 também recebeu uma consulta da desembargadora Carmén Silvia 'acerca da questão da saúde, que era uma coisa que ela estava muito preocupada". "E aí, a minha preocupação passou a ser não fazer uma mera cartilha de conceito. Nisso, a gente já tem ótimas, de vários órgãos. A nossa preocupação era focar nas verdadeiras dores da Justiça Federal. O que a gente poderia fazer para aplicar".

"E aí a gente teve que fazer mais de um ano de laboratório, porque essa questão passou a ser um problema da Justiça Federal do Brasil e tivemos que aguardar os seis tribunais se reunirem no Conselho da Justiça Federal (CJF) e, a partir de uma regulamentação aprovada por todos, a gente falou: 'esse é o momento de lançar nosso guia, nossa bússola, porque  agora a gente sabe que não vai ser algo que vai ser descartado, vai ser algo adotado por outros tribunais'. E finalmente chegamos ao produto que hoje oferecemos para a Justiça Federal, e eu acho que vai ser de grande utilidade".

'Mais segurança na atuação'

O diretor do foro, juiz federal Fernando Mattos, agradeceu a presença e a colaboração dos professores e alunos da FDV na elaboração do guia, que será de grande utilidade no dia a dia da Justiça. "Acho muito importante essa iniciativa. Realmente, é sempre uma fonte de dúvida para nós a correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Então, todos esses elementos, todas as parcerias que pudermos ter para explicar melhor às pessoas, para trazer mais segurança na atuação também dos nossos servidores e juízes, e cumprir, como eu vi aqui, uma grande fonte dessa bússola é um acórdão do Conselho da Justiça Federal, me parece muito importante", afirmou.

Direitos fundamentais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos, além de regular o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD estabelece diretrizes sobre como os dados devem ser coletados, armazenados e utilizados, garantindo maior transparência e controle aos cidadãos sobre suas informações pessoais.

Consulte a 'Bússola' aqui.