Juiz da 2ª VF-EF aplica perspectiva de gênero e anula multa do Ibama imposta a mulher responsabilizada por aves do ex-companheiro

O juiz federal Rodrigo Reiff Botelho, titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, anulou uma multa ambiental aplicada pelo Ibama a uma mulher autuada por manter aves silvestres em cativeiro.

Na decisão, proferida no processo 5027312-60.2024.4.02.5001, o magistrado reconheceu que a autuação desconsiderou desigualdades estruturais de gênero e situações de vulnerabilidade vividas pela autora, que foi responsabilizada por conduta atribuída, na verdade, ao ex-companheiro.

O juiz observou que o simples fato de a mulher estar presente no imóvel durante a fiscalização não era suficiente para presumir sua autoria. O processo continha provas de que as aves pertenciam ao ex-companheiro, além de relatos de ameaças e intimidações sofridas por ela.

Com base nesses elementos, o magistrado determinou a anulação do auto de infração e da execução fiscal decorrente, além de condenar o Ibama ao pagamento de honorários.

A decisão reforça a aplicação da perspectiva de gênero no âmbito do Judiciário Federal do Espírito Santo, evidenciando a importância de analisar casos à luz das vulnerabilidades sociais e das relações de poder que afetam as mulheres.

Trecho da decisão

“O simples fato de estar sozinha na residência não é suficiente para atribuir-lhe a autoria da infração (…) Nem sempre a mulher, em um relacionamento, encontra-se em situação fática que lhe permita confrontar o marido acerca de um ilícito sem temer prejuízos à sua segurança física e/ou financeira.”

Decisão:

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem consolidando ações para fortalecer a aplicação da perspectiva de gênero no Judiciário. Em 2021, elaborou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que oferece fundamentos teóricos e orientações práticas para decisões que considerem as desigualdades estruturais que afetam mulheres em suas diversas interseccionalidades. Em 2023, a Recomendação CNJ n. 128 orientou todos os tribunais do país a adotarem o documento como referência. No mesmo ano, a Resolução CNJ n. 492 tornou obrigatória a incorporação dessa perspectiva nos julgamentos, prevendo a capacitação de magistradas e magistrados em direitos humanos, gênero, raça e etnia e a criação de um Comitê de Acompanhamento e Capacitação para monitorar e aprimorar sua implementação (Portaria CNJ n. 329/2023).