FAQ - Perguntas frequentes

Como consultar o andamento de um processo?

Há duas formas de consulta ao andamento de processos na Justiça Federal: pela internet ou nas unidades de Atendimento ao Usuário, localizados nos prédios da JFES, das 12 às 17 horas. Consulte as localizações aqui.

Fique atento que o sistema de consulta mudou. Agora você tem que responder à pergunta que vem logo abaixo da sequência. Fique atento!

Como se consulta um processo no TRF-2?

Por meio do site www.trf2.jus.br, no link “Acesso aos sistemas processuais”. A consulta pode ser realizada com um desses dados: número do processo, nome da parte, número da OAB do advogado, número do CPF/CNJP.

Como fazer para entrar com processo na Justiça Federal? Precisa de advogado?

Depende do tipo de processo.  Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais – causas até o valor de sessenta salários mínimos – não necessitam de advogado. Se houver recurso, contudo, será necessário advogado. Porém, para entrar com processos destinados às Varas Cíveis, como, por exemplo, de imóvel da Caixa Econômica Federal, usucapião, desapropriação, Mandado de Segurança, é necessário constituir advogado. A Lei nº 10.259/2001 traz a competência dos Juizados Especiais Federais e a Constituição Federal, a da Justiça Federal.

Como contar com os serviços dos defensores públicos?

Procure a Defensoria Pública da União. O serviço público prestado pela Defensoria Pública é totalmente gratuito. O atendimento com senhas começa a partir das 9h, de segunda à sexta.

Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda terá direito à assistência jurídica gratuita.

Entretanto, na hipótese de a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do Imposto de Renda, para obter a assistência gratuita o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

(Fonte: www.dpu.gov.br)

VITÓRIA
Endereço: Av. César Hilal, 1293, Santa Lúcia, Vitória/ES – CEP: 29.056-083
Telefone: (27) 3145-5600/5615/5616
Plantão: (27) 98125-0036
E-mail: atendimento.es@dpu.gov.br ou dpu.es@dpu.gov.br
Horário de atendimento ao público: 08:00 às 16:00
Horário de funcionamento: 08:00 às 18:00.

LINHARES
Endereço: Av. Governador Lindemberg, 1278, Centro, Lote 11, Qd. 39, Linhares/ES – CEP: 29.900-020
Plantão: (27) 98151-0118
E-mail: dpu.linhares@dpu.gov.br
Horário de atendimento ao público: 08:00 às 18:00

O que é necessário fazer para tirar uma Certidão Negativa na JFES?

Basta acessar o site www.trf2.jus.br e o link “Certidões Judiciais”. Caso não disponha de computador, poderá procurar qualquer das unidades de Atendimento ao Usuário, localizados nos prédios da JFES, das 12 às 17 horas. Consulte as localizações aqui.

Como tirar uma Certidão de Objeto e Pé?

Ou a parte ou o advogado deve requerer (por escrito) com um prazo para entrega, diretamente no balcão do cartório “Consulte as localizações aqui” – onde o processo está vinculado.

Como se cadastrar como Advogado Voluntário?

O cadastro pode ser feito pelo site www.trf2.jus.br, no item “Auxiliares”. O AJG permite cadastrar pessoas físicas de forma que possam atuar como: advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores. Para efetuar este cadastro pelo sistema é necessário informar o CPF, concordar com o termo de adesão e preencher os dados dos formulários (dados pessoais, profissionais e bancários). O profissional poderá ainda informar se efetua o recolhimento de impostos (INSS e ISS). As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (27)3183-5075 ou pelo e-mail ajg@jfes.jus.br.

Como consultar sobre custas de processos em geral?

Consultar as orientações sobre Custas Judiciais.

Como dar entrada em petições eletrônicas?

Consultar as orientações em Manuais e Vídeos.

 Há custas de agravo de instrumento da 1ª Instância para a 2ª Instância?

Não.

 Como emitir uma GRU?

As orientações sobre preenchimento e emissão da Guia de Recolhimento da União estão disponíveis na página Custas e Depósitos Judiciais no portal do TRF2.

Como ter acesso aos processos em segredo de justiça?

Somente as partes e seus advogados podem ter acesso aos processos que tramitam em segredo de justiça. Os demais interessados só têm acesso à sua localização e ao nome do relator.

Como desarquivar um processo que se encontra no Arquivo Geral?

O advogado do processo tem que fazer uma petição ao Presidente da Turma, no caso do TRF2, e no caso da SJRJ, ao juiz que julgou o processo, solicitando o desarquivamento.

Há recolhimento de custas para as ações dos Juizados Especiais Federais?

Não.