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REFERÊNCIA LEGAL

JFES

Publicado em

11 Outubro, 2023

Última modificação

11 Novembro, 2024

Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008

Resolução nº 208, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2012

Portaria nº 313, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 16 de Março de 2009

Resolução nº 41, de 6 de novembro de 2009 (Artigo 13 e seguintes) - Regimento Interno da Escola da Magistratura Regional Federal