Presidente do TRF2 participa de reunião com presidente do STF e do CNJ sobre atendimento a vítimas de violência de Estado no Sistema de Justiça

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, participou, na manhã desta sexta-feira (10/4), de reunião realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para tratar do protocolo de atendimento a vítimas de violência de Estado no Sistema de Justiça e a seus familiares. O encontro foi conduzido pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Edson Fachin.

Também compuseram a mesa o Governador em exercício e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Desembargador Ricardo Couto de Castro; o Corregedor-Geral do TJRJ, Desembargador Claudio Brandão de Oliveira; a 2ª Vice-Presidente do TJRJ, Desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes; o Defensor Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger; e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Júlio José Araujo Júnior.

O protocolo está sendo elaborado a partir de diagnóstico produzido pelo Observatório de Direitos Humanos (ODH) do CNJ, com base em consulta pública realizada entre os dias 11 de março e 5 de abril, que reuniu vítimas, familiares, especialistas, agentes de segurança, representantes de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e estudiosos do tema. Ao todo, foram colhidos 130 depoimentos, que subsidiarão a elaboração de um guia voltado ao fortalecimento de políticas de proteção e reparação às vítimas.

“Esta pesquisa resultou em no relatório que apresentamos  no dia de hoje. Dados e evidências são importantes para nós apreendermos e decodificarmos a realidade”,  afirmou o Ministro Luiz Edson Fachin, observando que os dados coletados servirão para lastrear uma plano de acolhimento às pessoas afetadas por atos de violência praticadas por agentes públicos.

"Reafirmamos o nosso compromisso com essa missão. Que sigamos, pois, com serenidade, mas também com firmeza, orientados por essa obrigação, pautados pela Constituição, comprometidos com a memória das vítimas, com a escuta de suas famílias, com a proteção efetiva dos que ainda podem ser protegidos e com a responsabilização de quem cometeu violações", afirmou o líder do Judiciário.  

Ele ainda adiantou que, uma medida concreta já prevista é a inclusão, nas tabelas processuais, da classificação específica de violência de Estado, com o objetivo de permitir o registro e o acompanhamento desses casos. Em sua fala, o magistrado alertou para o fato de que, “o que o Estado não conta, não responde e precisa responder”.

Em seguida, representando a magistratura federal de primeiro e segundo graus do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o presidente do TRF2 destacou a atuação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVs) da Justiça Federal da 2ª Região, em funcionamento desde 2022 nos dois estados. “Essas unidades vêm produzindo bons resultados, ao oferecerem atendimento não apenas à vítima direta do crime ou do ato infracional, mas também às chamadas vítimas indiretas, como cônjuge, companheiro, parentes em linha reta, irmãos e dependentes”, afirmou.

O desembargador ressaltou que tais medidas de proteção são fundamentais para a Justiça: “Buscamos uma prestação jurisdicional que não se limite à ideia de punição, mas que contemple a reestruturação, a reabilitação e a proteção integral das vítimas. Além da reparação pecuniária e patrimonial — que também é uma prioridade dos CEAVs —, é essencial o apoio psicológico oferecido por equipes multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais”, destacou.

Entre as autoridades e personalidades também presentes, destacaram-se o Subdefensor Público de Gestão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Flavio Lethier, representando o Defensor Público Geral; a Desembargadora do TJRJ Adriana Ramos de Mello; as Conselheiras e Conselheiros do CNJ Jaceguara Dantas; Guilherme Feliciano (virtualmente); Silvio Amorim Júnior; Daiane Nogueira de Lira e Rodrigo Badaró; a Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Fabiana Costa Oliveira Barreto; a Secretária-Geral do CNJ Clara Mota; a Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenadora do Programa Justiça Plural, Adriana Meloni; a Gerente de Projetos da Secretaria-Geral do CNJ, Natália Dino e a Coordenadora-Geral do Programa Justiça Plural - parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Tatiana Moura; da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, a Embaixadora e integrante do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, Samara Pataxó, da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave), Catarina Heralda Ribeiro da Silveira; da Rede de Mães e Familiares da Baixada Fluminense, Renata Aguiar Santos; da Anistia Internacional, Jurema Werneck; do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, João Carlos Oliveira; do Educafro, Frei David dos Santos; do Instituto Alana, Ana Cláudia Cifali; do Instituto Sou da Paz, Marcele Cruz; da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro), Mãe Nilce; da Comissão Arns, Carmen da Costa Barros, além de vítimas e familiares de vítimas de violências de Estado.

Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário

Criado em setembro de 2020, o Observatório de Direitos Humanos (ODH) é órgão consultivo da Presidência do CNJ e tem como objetivo fornecer subsídios para a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários. Sua atuação está estruturada em cinco eixos prioritários:  equidade étnico-racial;  direitos fundamentais no sistema de Justiça criminal;  vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais; direitos das mulheres, diversidade sexual e igualdade de gênero; e infância e juventude.