CNJ promove 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária em outubro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária. A semana é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do CNJ.

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação. A iniciativa busca ampliar o uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária, estimulando a realização de acordos por meio de campanhas, mutirões e ações integradas. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

As diretrizes para a atuação jurisdicional estão estabelecidas desde a Recomendação CNJ n. 120/2021, pela qual magistrados e magistradas com atuação nas demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição. A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.

Saiba mais na página do CNJ.