CNJ: Há cinco anos, trabalho da Justiça com a sociedade garante direitos à população de rua

A atuação conjunta entre o Poder Público e entidades que trabalham com pessoas em situação de rua tem assegurado o acesso dessa população ao sistema de justiça e à sua cidadania, a partir da implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há exatos cinco anos, a política reforçou a formação da rede interinstitucional com a participação da sociedade civil, a redução da burocracia e o diálogo entre os atores responsáveis pela garantia dos direitos dessa população.

A Política de Atenção à População em Situação de Rua reconhece a condição de extrema vulnerabilidade social a que as pessoas em situação de rua estão submetidas. Algumas das múltiplas camadas de exclusão que esse público vivencia inclui a ausência de documentação, a ruptura de vínculos familiares e barreiras de acesso a serviços públicos. As diretrizes definidas pelo CNJ buscam responder ao desafio estrutural de acesso à Justiça, com atuação estruturada, permanente e coordenada.

Antes da política, a relação entre a pessoa em situação de rua e o Judiciário era marcada pela criminalização e pela invisibilidade. Apesar das portas abertas da Justiça, diversas barreiras estavam postas para o atendimento, como a exigência de documento, endereço fixo, acesso digital e até vestuário formal.

A política mudou essa lógica ao determinar atendimento humanizado e desburocratizado, mesmo com a ausência de documentos, por exemplo. Além disso, o CNJ exigiu a realização de mutirões, onde essas questões podem ser resolvidas mais facilmente. Todas essas frentes passaram a ser coordenadas nos tribunais por meio dos Comitês PopRuaJud, compostos por representantes do sistema de justiça e da sociedade civil.

Para o supervisor da política, conselheiro do CNJ Fábio Esteves, essas ações, realizadas junto com a rede interinstitucional, pretendem facilitar a emissão de toda a cadeia documental, resolver pendências judiciais, realizar audiências e, por meio dos parceiros, também proporcionar atendimento de saúde, social e a concessão de benefícios aos quais essa população tenha direito.

Acesso

O resultado da política é de reconhecimento mútuo, como destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Ortiz. “A Justiça passa a reconhecer essa população como sujeito de direitos; e a população passa a reconhecer a Justiça como uma instituição que pode lhe ser útil”, afirmou.

Esse reconhecimento também foi destacado pelo representante do Movimento Nacional da População de Rua de Belo Horizonte, em Minas Gerais, Samuel Rodrigues. Para ele, o maior impacto da política foi compor o Comitê PopRuaJud, juntamente com representantes dos ministérios públicos, das defensorias e outros parceiros. “Essa interação nos permitiu apresentar desafios reais dessa população, como a influência do crime organizado e o aumento da população idosa nesse cenário”, explicou.

Para a coordenadora nacional do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua em Alagoas (MNPR/AL), Rafaelly Machado, o diálogo da rede interinstitucional possibilita que problemas sejam resolvidos sem burocracia. “A política nos colocou num lugar de protagonismo, e mostra aos gestores locais que não estamos sozinhos nessa luta”, apontou.

Esse diálogo, como ressaltou Rafaelly, é contínuo e tem permitido, especialmente, que a população tenha acesso à sua cidadania. “Os mutirões PopRua têm permitido esse acesso à documentação, mas a Justiça Social não se limita a essas ações. Por causa do atendimento e da atuação em rede, pessoas que estão há muito tempo na rua têm conseguido superar essa situação e voltar para a sociedade”, afirmou.

Avanços

Em cinco anos, a institucionalização da política judiciária é um dos resultados alcançados, como afirmou Luciana Ortiz. “Criamos uma estrutura de governança em rede interinstitucional, com um Comitê Nacional PopRuaJud e os comitês locais nos estados”. Ela lembrou que, entre 2023 e 2024, 60% dos tribunais tinham comitê. Esse índice subiu para 76% no ano seguinte, chegando a 100% dos tribunais em 2026.

A atuação do Comitê Nacional é dividida em nove subgrupos de trabalho: Gestão Político-Institucional; Gestão de Dados; Capacitação; Novos Protocolos; Cidadania; Mutirão; Moradia Acessível e Adequada; Empregabilidade; e Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Rua. Com atuação articulada, os subgrupos alcançam o desenvolvimento de múltiplas ações integradas, orientadas pelo objetivo comum de ampliar e qualificar o acesso à Justiça para a população em situação de rua.

Além disso, os tribunais estaduais, federais, do Trabalho e eleitorais realizaram mutirões no ano de 2026. Conforme o calendário nacional de mutirões PopRuaJud, até outubro de 2026, já haviam sido realizados 92 mutirões no país, que atenderam a mais de 58 mil pessoas.

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Segundo a juíza auxiliar Luciana Ortiz, o principal desafio agora é passar do mutirão ao fluxo permanente. Ela explicou que o mutirão é necessário diante da crise humanitária, mas é um evento que começa e termina. “É preciso mudar a burocracia diária com fluxos interinstitucionais que permitam o acesso pleno à Justiça”, afirmou.

De acordo com Ortiz, o Judiciário atua como indutor de política públicas necessárias para fazer frente a um grave quadro de violação de direitos humanos da população em situação de rua no Brasil, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A assistência é necessária, porque responde à urgência da fome, do frio e da violência. Mas, sozinha, ela mantém a pessoa no mesmo lugar”, disse. A ideia, segundo a juíza, é que a política se baseie em uma visão emancipatória, que contribua para que a pessoa recupere a liberdade de gerir a própria vida.