CNJ debate expansão da Justiça itinerante como política de acesso à cidadania

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na terça-feira (5/5), em Brasília, o seminário “Caminhos da Cidadania: a Atuação da Justiça Itinerante na Prática”, com o objetivo de avaliar a implementação da política no país, discutir desafios operacionais e ampliar a divulgação da Resolução n. 460/2022, que estabelece diretrizes para o serviço. A Justiça Itinerante é uma ação realizada pelo CNJ e pelos tribunais para levar os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos lugares menos acessíveis.

A abertura foi conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que afirmou que a Justiça itinerante representa a presença efetiva do Judiciário junto à população. Segundo ele, o modelo amplia o acesso a direitos ao alcançar comunidades distantes dos centros institucionais. “O acesso à Justiça só se realiza plenamente quando chega a cada pessoa”, disse.

Fachin destacou ainda que a Resolução n. 460, aprovada pelo CNJ em 2022, é um marco normativo que consolida a Justiça itinerante como política pública permanente, retirando-a do caráter pontual. Para o ministro, a medida contribui para reduzir desigualdades no acesso ao sistema de justiça. “Onde o Estado se cala, reforça-se a invisibilidade”, afirmou.

Durante o seminário, o grupo de trabalho sobre Justiça itinerante, coordenado pelo conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, apresentou dados preliminares de levantamento nacional. Dos 91 tribunais do país, 78 responderam ao questionário. O mapeamento identificou 30 iniciativas de ações da Justiça itinerante na esfera estadual; 20 na Justiça Eleitoral; 15 na Justiça do Trabalho; e 10 na Justiça Federal.

Feliciano destacou que a itinerância não se limita a regiões remotas, abrangendo também áreas urbanas. Segundo ele, há modelos variados de atuação, como unidades móveis, centros de conciliação itinerantes e ações do sistema PopRuaJud.

No painel dedicado à Resolução n. 460, magistrados de diferentes regiões relataram experiências e desafios na execução das ações. A desembargadora Joeci Machado Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), apresentou o programa Justiça no Bairro, que desde 2003 realiza atendimentos a populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua, indígenas, quilombolas e comunidades rurais.

A juíza federal Jaqueline Gurgel do Amaral, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), relatou experiências iniciadas em 2002 em municípios da Amazônia Legal. Ela destacou dificuldades estruturais, especialmente de comunicação. “São populações que continuam com pouco acesso à Justiça, em situações de extrema vulnerabilidade”, afirmou.

O seminário também contou com a participação da secretária-geral do CNJ, Clara Mota, da juíza auxiliar Livia Peres e de representantes de diferentes ramos do sistema de Justiça.

Audiência pública 

A programação da tarde ouviu representantes dos tribunais sobre os avanços da Justiça Itinerante no Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentou o projeto “Vagão da Conciliação”, que realiza audiências e acordos dentro de um trem que percorre a Estrada de Ferro Carajás. A iniciativa atende milhares de passageiros e registra alto índice de acordos em demandas como divórcio, pensão alimentícia e reconhecimento de união estável. 

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) destacou ações de inclusão digital para aproximar a população do Fórum Digital. A proposta combina tecnologias, das mais simples à inteligência artificial, com apoio de estagiários e monitores, além de atividades populares, para tornar o ambiente mais acessível e acolhedor. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), que abrange Pará e Amapá, apresentou iniciativas de itinerância voltadas à regularização fundiária, promoção de direitos e instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em regiões remotas. 

Na mesma linha, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) detalhou a “Caravana da Biometria”, com ônibus equipados para levar serviços eleitorais a pequenos municípios e áreas rurais. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por sua vez, mostrou a atuação da Vara da Justiça Itinerante, que presta serviços judiciais e sociais em comunidades indígenas e localidades de difícil acesso, incluindo ações de requalificação de nome e gênero para a população LGBTQIAPN+. O TRT da 4ª Região (TRT-4), do Rio Grande do Sul, apresentou a fase inicial da política itinerante conduzida pela Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e Direitos Humanos (ASPRODEC). 

Encerrando a audiência, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentou sua política de justiça itinerante voltada à aproximação com populações vulneráveis. Por meio do programa “Fórum Sobre Rodas”, com ônibus adaptados, e da produção de documentários sobre grupos em situação de exclusão social, o tribunal leva serviços como casamentos comunitários, regularização de documentos, atendimento em comunidades e requalificação de nome e gênero para pessoas trans.