CNJ cria Rede Nacional de Magistrados para enfrentar avanço do crime organizado no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (14/7), a Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada. A iniciativa busca ampliar a cooperação entre juízas e juízes de todo o país para enfrentar organizações criminosas cada vez mais sofisticadas.

Criada pela Portaria CNJ n. 142/2026, a Rede Nacional foi criada para promover a troca permanente de experiências entre magistrados da área criminal e disseminar soluções desenvolvidas em diferentes regiões do país. A iniciativa prevê o compartilhamento de informações, estratégias, boas práticas e ações de formação continuada.

Na abertura da primeira reunião do colegiado, ocorrida na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o crime organizado age, hoje, de forma complexa, em plataformas digitais, utilizando criptoativos, estruturas empresariais aparentemente lícitas, e mercados de apostas eletrônicas, para movimentar os recursos ilícitos.

Fachin afirmou que o mercado de apostas eletrônicas clandestinas vem sendo utilizado como instrumento de organizações criminosas, que atuam com lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento de crimes como tráfico de drogas, contrabando e corrupção, além de apresentarem forte dimensão transnacional.

“Enfrentar esse fenômeno exige inteligência financeira, cooperação entre Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público e polícias, além do rastreamento de criptoativos. A resposta estatal à criminalidade em rede exige, necessariamente, uma Justiça também articulada em rede”, disse.

“O combate à criminalidade organizada, em sua expressão tecnológica e financeira mais sofisticada, transcende a atuação isolada de qualquer órgão”, completou, Fachin.

Proteção e independência

O presidente do CNJ também alertou para os riscos enfrentados por magistradas e magistrados que atuam em processos ligados ao crime organizado. De acordo com Fachin, decisões sobre bloqueio de bens, apreensão de patrimônio e medidas investigativas podem tornar esses profissionais alvo de ameaças, com impacto sobre a segurança pessoal e a independência da Justiça.

“Quando o medo interfere na liberdade de decidir, o alvo verdadeiro é a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou. A criação da Rede também tem como objetivo dar mais celeridade e efetividade aos processos judiciais, reduzir a duplicidade de esforços entre unidades de Justiça e a perda de elementos probatórios sensíveis ao tempo.

Entre as prioridades do grupo, está o aperfeiçoamento técnico da magistratura quanto ao modus operandi do crime organizado. Temas como rastreamento de ativos digitais, sistemas de pagamentos instantâneos, contas laranjas digitais usadas para ocultar recursos, e plataformas de apostas licenciadas em países ou jurisdições com baixa regulação estão entre os temas a serem estudados e trocados pelos participantes.

O ministro disse ainda estar prevista a construção de protocolos nacionais para buscar uma possível uniformização jurisprudencial e metodológica nesse tema. “A construção de um protocolo nacional reduz eventuais assimetrias de tratamentos entre comarcas e seções judiciárias”, afirmou. “É pela cooperação técnica e institucional que construiremos respostas cada vez mais qualificadas para a sociedade”.