TRF2: NPSC2 e CEJUSC-Saúde realizam Semana da Conciliação da Saúde de 20 a 24/10

Entre os dias 20 e 24 de outubro, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde (CEJUSC-Saúde) realizarão a Semana da Conciliação da Saúde. O mutirão acontecerá no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - CEJUSC-Rio de Janeiro, e será realizado em parceria com a Prefeitura e os governos estadual e federal.

As audiências presenciais serão realizadas na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, no Centro da cidade, sendo que também estão previstas audiências on-line. Estão na pauta 103 processos selecionados pelas unidades judiciais, com demandas relacionadas à saúde pública e suplementar. Nas ações que serão levadas às mesas de negociação há pedidos envolvendo, principalmente, o fornecimento de medicamentos, mas também de serviços, tratamentos e equipamentos médicos, como, por exemplo, o aparelho e máscara de CPAP, para terapia respiratória.

O objetivo do evento é viabilizar soluções consensuais capazes de encerrar controvérsias judiciais de forma mais célere, efetiva e econômica. A iniciativa atende à recomendação nº 100/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa estimular a solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde pela via da conciliação e da mediação, reduzindo, assim, o alto índice de judicialização nessa área.

Enunciados

A Semana da Conciliação da Saúde também está em sintonia com os enunciados 106 e 135, aprovados na Jornada de Direito da Saúde - CJF.

Confira os enunciados 106 e 135:

Enunciado nº 106: Deve ser priorizada a tentativa de conciliação na área de saúde, com o envio do processo aos CEJUSC- SAÚDE ou instâncias de conciliação similares.

Enunciado nº  135: Nos casos em que o tratamento médico pleiteado judicialmente já esteja incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a situação clínica do paciente, recomenda-se que, sempre que possível, o juízo priorize o encaminhamento para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação promovida pelos CEJUSCs ou instâncias equivalentes visando reduzir a judicialização desnecessária e assegurar o acesso efetivo ao tratamento. (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025)