TRF2 homologa acordo que unifica regulação de leitos hospitalares federais na cidade do Rio de Janeiro com gestão compartilhada entre Estado e Município

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde (Cejusc-Saúde) promoveu, na terça-feira (04/11), audiência que selou os detalhes complementares ao acordo que estabelece a Central Única de Regulação de leitos hospitalares no município do Rio de Janeiro, sob administração compartilhada entre o Estado e o Município. O encontro, realizado na sede do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPSC2) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), definiu regras e protocolos com o objetivo de garantir acesso igualitário aos leitos.

Conduzida pela coordenadora adjunta do Cejusc-Saúde, juíza federal Fernanda Ribeiro Pinto, a audiência tratou do complemento ao acordo judicial que havia sido firmado em julho de 2018 por Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), União Federal, por meio Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (DGH/RJ/MS), Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ); e Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Rio), no qual a União se obrigou a disponibilizar todos os seus leitos próprios, contratualizados e contratados, à Central Única de Regulação. Agora, as partes definiram os ajustes operacionais para consolidar essa governança conjunta, estabelecendo que a regulação será baseada em critérios clínicos, com uma fila única e sem que os hospitais possam recusar pacientes.

Por meio do instrumento, a transferência de pacientes para os hospitais federais do Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa, Servidores do Estado, e também para os institutos Nacional do Câncer, de Cardiologia e de Traumatologia e Ortopedia será realizada pela Central Única de Regulação seguindo planos individualizados para cada hospital, que serão avaliados permanentemente e poderão ser revisados por decisão conjunta.

As discussões sobre eventuais revisões nesses planos acontecerão por meio do Grupo Técnico Operacional que terá participação das direções dos hospitais federais. Também ficou acertado que o Município do Rio de Janeiro criará, em até 45 dias, equipes de apoio dentro das unidades federais para acompanhar a ocupação dos leitos, qualificar os processos e otimizar o gerenciamento das vagas. No ano seguinte, a Central Única e a direção geral dos hospitais apresentarão relatórios trimestrais detalhados ao Cejusc-Saúde, permitindo avaliar o desempenho do sistema, a adesão aos protocolos e a eficácia do acesso da população aos leitos.

Participaram da audiência os procuradores da República Roberta Trajano S. Peixoto e Jaime Mitropoulos; a defensora pública-chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro Taísa Bittencourt Leal Queiroz; o procurador-chefe da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), Glaucio de Lima; da advogada da Advocacia Geral da União Juliana Lidia Machado Cunha Lunz; do procurador do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) João Moraes Neto; a superintendente de Regulação Médica do Estado do Rio de Janeiro, Kitty Crawford; dos procuradores do Município do Rio de Janeiro Antonio Yuri Fraga Sias e Aline Sleman Cardoso Alves; além de diretores de hospitais e institutos federais e demais representantes da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro.  

Cejusc-Saúde

Vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF2 (NPSC2), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde (Cejusc-Saúde) atua na construção de soluções dialogadas em processos de alta complexidade, com relevante impacto coletivo na área da saúde, observando a Resolução CNJ 125/2010 e a Portaria TRF2-PTP-2021/00275, que instituem os Centros de Conciliação para Causas Complexas no âmbito do TRF2.