Presidente do CNJ abre II Semana Nacional de Regularização Tributária

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a II Semana Nacional de Regularização Tributária, na segunda-feira (17/3), reforçando a importância do evento como instrumento da política nacional de tratamento da alta litigiosidade. 

O ministro também apresentou dados da I Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada em dezembro de 2023, com 17 tribunais de Justiça e regionais federais. “Os resultados da 1.ª edição foram bem expressivos. Em relação aos débitos que já estavam ajuizados foram arrecadados naquela primeira semana quase R$ 60 milhões, bem como [foram] regularizados, parcelados e garantidos cerca de R$ 857 milhões”, contabilizou o ministro em discurso realizado por vídeo, durante a cerimônia de abertura.  

Segundo ele, com relação a débitos ainda não ajuizados, na mesma oportunidade, foram arrecadados cerca de R$ 303 milhões e, regularizados, aproximadamente R$ 4,5 bilhões. “Isso confirma que a criação de um espaço qualificado entre Fisco e contribuinte pode ser extremamente eficiente”, disse o presidente do CNJ.  

Barroso informou que a segunda edição do evento, que se encerra na sexta-feira (21/3), contará com a participação e um número ainda maior de tribunais estaduais. “Esperamos ter resultados ainda mais expressivos do que os obtidos na primeira semana nacional”, ressaltou.  

Para a conselheira do CNJ Mônica Nobre, que preside a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, com esta declaração, o presidente do STF demonstra a atenção dada pela gestão ao tema do contencioso tributário, fortalecendo a política de tratamento adequado à alta litigiosidade e com resultados que já podem ser celebrados nesta semana.  

“A cada um dos nossos muitos eventos, semanas e sessões realizadas neste Conselho, eu sinto a honra de estar nessa página da história”, afirmou a conselheira.   

Mônica Nobre anunciou ainda o lançamento do edital do Prêmio Eficiência Tributária. “Esse prêmio é uma iniciativa que busca reconhecer, premiar e divulgar ações com projetos que sejam inovadores e eficazes no tratamento da litigiosidade tributária”, declarou. 

A cerimônia de abertura do evento contou ainda com a apresentação de Tathiane dos Santos Piscitelli, professora de Direito Tributário e Finanças Públicas da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, que trouxe dados da pesquisa sobre o tema realizada pelo Núcleo de Direito Tributário, que ela coordena. Segundo Tathiane, o intuito do estudo foi lançar luz sobre as negociações tributárias já implementadas nos estados brasileiros.  

“A relação tributária não precisa ser apenas punitiva. A relação entre o Fisco e o contribuinte já há alguns anos sofreu uma mudança de paradigma e essa mudança agora se encontra, inclusive, consolidada no texto constitucional”, lembrou a professora, ao lembrar a aprovação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que trouxe a reforma tributária do consumo. “Nós tivemos também inserção de alguns princípios no sistema tributário nacional, entre eles o princípio da cooperação. E essa cooperação deve se dar entre Fisco e contribuinte”, defendeu.  

Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade Tributária

Nesta terça-feira (18/3), acontecerá também a 1.ª Reunião da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade Tributária – colegiado interinstitucional previsto na Resolução CNJ 471/2022 e coordenado pela conselheira Mônica Nobre. Com uma composição plural, os participantes poderão ter uma visão abrangente do ciclo tributário, identificando os gargalos e os pontos que geram ineficiência, a exemplo do que foi feito pelo CNJ com as execuções fiscais na gestão do ministro Barroso. Desta forma, poderão promover as boas práticas no tratamento do contencioso tributário.  

Além da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça, integram o colegiado: juízes de 1.º e 2.º graus das justiças federal e estadual, serviços extrajudiciais, tribunais de contas, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, administração tributária da União, Conselho Administrativa do Recursos Fiscais (CARF), Procuradorias e administrações tributárias dos estados e municípios, Ministério Público e Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, instituições acadêmicas e do ensino superior.