Prêmio Conciliar é Legal confere Menção Honrosa à Justiça Federal do Rio de Janeiro

A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia será premiada com Menção Honrosa no XV Prêmio Conciliar é Legal, em razão da prática “Promoção de conciliação em demandas estruturais que envolvem grupos vulneráveis”. 

A homenagem ocorre em reconhecimento a iniciativas promovidas por aquela unidade judicial que buscam a pacificação de conflitos envolvendo, principalmente, povos tradicionais da Região dos Lagos fluminense, onde está sediada a Vara Federal.  

Dentre essas ações estão as duas audiências públicas realizadas em 2024 pela juíza federal titular da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia e membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara Botelho, nas quais foram ouvidos membros das comunidades do Quilombo Rasa e do Quilombo Baía Formosa, no município de Armação dos Búzios.

Na época da realização das audiências, a juíza federal Mônica Botelho explicou que o fundamento para a convocação da audiência pública é a proteção conferida às comunidades quilombolas pela Constituição Federal de 1988, além da complexidade das demandas em curso na Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que atinge direitos fundamentais coletivos e o dever de cooperação dos sujeitos processuais envolvidos para a melhor solução do conflito. 

“Impõe-se a construção do diálogo e de consensos, com a participação tanto do Estado como da comunidade quilombola atingida pelos efeitos de uma futura sentença”, afirmou a magistrada.

Em um dos acordos homologados após a realização das audiências públicas, 52 famílias do Quilombo Baía Formosa foram beneficiadas com fornecimento de água, esgoto e luz, pelas concessionárias Ampla – fornecedora de energia – e a Prolagos –, responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico na região.

O Prêmio Conciliar é Legal foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo é reconhecer iniciativas que modernizam o Poder Judiciário e buscam a solução consensual para os conflitos. A cerimônia de entrega do XV Prêmio será realizada em formato híbrido, no dia 19 de maio de 2025, no Plenário do CNJ.