Prazo para envio de enunciados sobre fornecimento de medicamentos de alto custo termina na segunda (24/3)

Os Comitês Estaduais de Saúde têm até a próxima segunda-feira (24/3) para encaminhar ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) suas propostas de enunciado que tratem de assuntos voltados ao fornecimento de medicamentos pelo poder público. As sugestões serão analisadas pelo Comitê Nacional do Fonajus e votadas durante a VII Jornada de Direito da Saúde, que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Os enunciados são entendimentos que podem ser usados como base para decisões judiciais. Nesta edição da Jornada de Direito da Saúde, os comitês podem apresentar questões que ainda não tenham sido objeto de enunciados anteriores e que possam auxiliar na interpretação das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definem os critérios para o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

Os dispositivos se referem aos Temas 1234 e 6, que consolidam as diretrizes para a análise e a concessão de medicamentos de alto custo e incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). As súmulas também estabelecem que todas as decisões judiciais devem estar amparadas por notas técnicas.

Além disso, os comitês podem propor revisão dos enunciados para que as orientações estejam alinhadas às recentes decisões do STF nessa questão. Assim, cada comitê pode encaminhar até dez propostas, sendo cinco de novos enunciados e cinco de revisão de orientações já aprovadas em outros anos.

Após o prazo de envio das propostas, o Comitê Nacional fará uma avaliação das sugestões e encaminhará o material para votação na Plenária que acontecerá durante a VII Jornada de Direito da Saúde. Os enunciados serão votados por 54 magistrados e magistradas que fazem parte dos comitês – um representante da Justiça Federal e um da Estadual. As regras de votação podem ser acessadas no edital de convocação do evento. 

Jornada

Nesta edição, foram abertas 150 vagas presenciais para magistrados e magistradas, em especial coordenadores e vice-coordenadores dos comitês estaduais e distrital de saúde. Outros profissionais envolvidos poderão acompanhar o evento por meio da transmissão online no canal do CNJ no YouTube. As inscrições podem ser feitas por meio de formulário eletrônico.

Além das discussões e votações de enunciados, o evento comemorará os 15 anos do Fonajus durante a solenidade de abertura. O Fórum foi criado em 2010 pela Resolução CNJ n. 107, voltado ao monitoramento e à solução das demandas de assistência à saúde, que, desde então, tem registrado aumento crescente da judicialização e da diversidade dos litígios. 

Para comemorar, o Comitê Nacional deve lançar uma cartilha nacional do Fonajus com dados sobre esses processos, com base no Painel de Judicialização da Saúde e nas ações que estão sendo implantadas.