Portal de Boas Práticas: iniciativas sobre transparência e celeridade são aprovadas pelo CNJ

A inclusão de três novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 4.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (26/3). Duas ações pertencem ao Eixo Temático “Juizados Especiais” e uma ao Eixo “Transparência”.

O projeto “Sistema de Gestão de Compliance – Certificação ISO 37301 no Gabinete de Integridade”, do Tribunal Regional de Goiás (TRE-GO), tem o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

A ação já trouxe benefícios significativos, como o fortalecimento da cultura organizacional e a melhoria dos mecanismos de controle e gestão, reforçando a confiança dos cidadãos na Justiça Eleitoral.

Juizados Especiais

O programa “Guichê Virtual de Empresas Parceiras”, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), do Eixo “Juizados Especiais”, permite que o interessado, ao procurar o Judiciário, possa, inicialmente, dialogar diretamente com a empresa parceira para tentar solucionar o problema sem a necessidade de ajuizamento de demanda. O objetivo principal é agilizar a resolução de conflitos, reduzindo o tempo de espera para uma solução.

Durante o atendimento, a empresa parceira mantém um colaborador disponível no horário definido para interagir diretamente com o interessado. O problema identificado foi a alta demanda de processos nos Juizados Especiais, o que acarretava demora na resolução de conflitos e sobrecarga do sistema judiciário.

No mesmo eixo temático, a ação “Veja o que acontecerá na audiência!”, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), consiste na criação de QR Codes inseridos em mandados de citação que esclarecem ao jurisdicionado o que acontecerá nas audiências iniciais dos Juizados Cíveis e Criminais.

O tribunal detectou que as pessoas não sabiam o que ocorre nessas audiências e o que é realmente um acordo em sede de processo judicial. Desde que a iniciativa foi criada, houve mais de 10 mil visualizações, com maior entendimento sobre o conteúdo da audiência e menos questionamentos no balcão dos juizados.

Melhoria da gestão

O Portal de Boas Práticas, instituído pela Portaria CNJ n. 140/2019, permite que os órgãos apresentem iniciativas positivas que servirão de modelo para melhoria da gestão e da prestação jurisdicional.

As boas práticas são publicadas no portal após o processo de cadastramento em formulários eletrônicos disponibilizados no site e análise de admissibilidade da equipe técnica do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) que colabora também com análise técnica que, em geral é feita por juízas auxiliares da Presidência, conjuntamente com unidade técnica se necessário, e posterior aprovação pelo Plenário do CNJ.

Ao todo são 23 eixos temáticos que constam de boas práticas: Gestão Processual; Desburocratização; Gestão Documental; Transparência; Planejamento e Gestão Estratégica; Gestão de Pessoas; Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; Conciliação e Mediação; Combate à Violência Doméstica; Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas; Acesso à Justiça; Gestão Orçamentária; Auditoria; Sustentabilidade e Meio Ambiente; Acessibilidade; Combate ao Assédio e à Discriminação; Cooperação Judiciária Nacional; Previdência e Assistência Social; Infância e Juventude; Povos e Comunidades Tradicionais; Justiça Restaurativa; Justiça e Cidadania; e Saúde.

Acesse o Portal de Boas Práticas do CNJ.