Participantes da VII Jornada de Direito da Saúde analisarão novos enunciados

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) recebeu 166 propostas de enunciados que podem ser usados como base para decisões judiciais. Agora, o colegiado vai analisar as sugestões e filtrá-las. O resultado final será levado para a discussão na VII Jornada de Direito da Saúde, que acontece nos dias 24 e 25 de abril, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. 

Os enunciados serão apresentados durante as plenárias e votadas no encerramento do evento. O objetivo, nesta edição da Jornada, é aprovar propostas que possam auxiliar na interpretação das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definem os critérios para o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. 

Os dispositivos se referem aos Temas 1234 e 6, que consolidam as diretrizes para a análise e a concessão de medicamentos de alto custo e incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). As súmulas também estabelecem que todas as decisões judiciais devem estar amparadas por notas técnicas. 

Entre as sugestões recebidas também estão propostas de revisão dos enunciados anteriores para que as orientações estejam alinhadas às recentes decisões do STF nessa questão.  

As comissões de trabalho que farão a análise e discussão das propostas de enunciados serão divididas entre saúde pública e suplementar. Os enunciados serão votados por 54 magistrados e magistradas que fazem parte dos comitês – um representante da Justiça Federal e um da Estadual. As regras de votação podem ser acessadas no edital de convocação do evento.  

Podem participar da VII Jornada membros da magistratura, especialmente os que lidam com os processos em saúde, além dos coordenadores e vice-coordenadores dos comitês estaduais e distrital de saúde. Outros profissionais envolvidos poderão acompanhar o evento por meio da transmissão online no canal do CNJ no YouTube.  

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Programação da VII Jornada de Direito da Saúde

Além da análise dos enunciados, o Fonajus também vai comemorar seus 15 anos de existência durante a Jornada. Criado em 2010 pela Resolução CNJ n. 107, o colegiado tem trabalhado para desenvolver medidas que contribuam para o monitoramento e solução das demandas de assistência à saúde. 

Em 2024, a judicialização da saúde registrou um crescimento de cerca de 15% no número de processos, em relação ao ano anterior, chegando a mais de 660 mil casos novos. Até fevereiro de 2025, o Judiciário recebeu quase 92 mil novos processos em saúde, segundo dados de saúde do painel de estatísticas do CNJ.  

Estarão presentes à solenidade de comemoração o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além do ministro do STF Gilmar Mendes – idealizador do Fonajus/CNJ – e o ministro da Saúde Alexandre Padilha. 

Confira a programação completa 

No evento também será lançado o livro “15 Anos do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde”, que conta a história da criação do colegiado, o trabalho dos Comitês Estaduais de Saúde, e ações realizadas como o Fonajus Itinerante e a modernização e ampliação do sistema de notas e pareceres técnicos e-NatJus.