Ministro Fachin abre Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Encontro Anual das Comissões de Solução Fundiárias recebeu o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para a abertura do evento, que seguiu até 11/6, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Na abertura, Fachin ressaltou a importância da autoridade pacificadora das comissões e sua função de transformar a realidade pela palavra, não pelo conflito.  

“No lugar da omissão, há ação. No lugar da força, há palavra. Deu-se adequado ferramental ao que sempre existiu e deveria ter existido. O Judiciário deve se alimentar de soluções pacíficas e não, de conflitos”, disse Fachin, para quem as comissões passaram a nortear ações, promovendo governança territorial e mediação dos litígios. 

No discurso, o ministro falou sobre a consensualidade na solução efetiva das questões fundiárias, que exige não apenas o rigor técnico-jurídico, mas também diálogo, sensibilidade social e a interação entre os diversos atores públicos e privados.  

Fachin afirmou também que a Constituição é de todos e para todos e que seu desejo é que todos sejam visíveis e acolhidos ao acessarem a Justiça. Fachin citou palavras do Papa Leão XIV, sobre respeito e tolerância. “Vamos desarmar as palavras. No mundo pacífico, devem conviver visões diferentes, desarmadas, abertas e plurais. Desejamos longa vida às Comissões de Soluções Fundiárias”, finalizou o ministro. 

As comissões fundiárias foram idealizadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em 2019, para resolver questões fundiárias sem violência. Em 2023, por meio da Resolução n. 510, o CNJ estabeleceu que todos os tribunais deveriam criar comissões de soluções fundiárias. A regulamentação traça diretrizes para visitas técnicas nas áreas em conflito e protocolos para ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse, especialmente em áreas de moradia coletiva ou de populações vulneráveis. 

Vozes ouvidas 

O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro José Rotondano, destacou a importância da Resolução n. 510/2023 para mudar a cultura e a forma como o Poder Judiciário lida com os conflitos fundiários coletivos. Ele citou as visitas técnicas previstas na normativa como medida que permitiu que realidades muito distintas fossem compreendidas.  

Na avaliação do magistrado que está à frente do trabalho das comissões fundiárias, a resolução provocou a ruptura do silenciamento de diversos cidadãos que tiveram seus direitos violados sistematicamente. “Se fizermos uma pesquisa na base de dados do Judiciário, encontraremos diversos réus cadastrados como invasores desconhecidos. Esse é um sintoma de como as pessoas foram silenciadas, ignoradas e, infelizmente, violentadas em seus direitos. Indo até o local dos litígios, nos deparamos com comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, catadores de lixo, pequenos agricultores, indivíduos com direitos constitucionais desrespeitados”, afirmou Rotondano. 

Na coordenação da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, a conselheira do CNJ Renata Gil também reforçou a inédita visibilização e o regate de cidadania que vêm sendo feitos pelo CNJ, por meio de diversos projetos e normas.  

“Não há outro caminho para o Brasil resolver 83,7 milhões de processos senão compreendermos como chegar ao cidadão, e estamos chegando ao cidadão por meio das políticas públicas que o Poder Judiciário tem realizado junto com o CNJ”, disse ela, que também ressaltou o poder da regularização fundiária para o exercício da cidadania.  

O presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Bahia, desembargador Cláudio Cesare, destacou o caráter inovador do programa e sua efetividade para a resolução de conflitos históricos. “O CNJ e o STF introduziram a mediação dos conflitos fundiários na agenda do Judiciário Nacional. Novos paradigmas foram estabelecidos, e sua realização na Bahia carrega uma simbologia forte. Aqui, começamos e enfrentamos sérios e antigos problemas mundiais. As lições que aqui aprenderemos nos permitirão abrir a produção de todas essas demandas que nós aqui temos”, disse.  

O encontro contou com especialistas da Universidade de Direito de Harvard, que relataram experiências exitosas por meio das habilidades em negociação, assim como por intermédio de técnicas em escuta ativa. Também foi montada uma simulação de conflito fundiário para que os participantes pudessem aperfeiçoar suas habilidades.