Magistrados que priorizaram tratados de direitos humanos em decisões recebem prêmio do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 12 de agosto a cerimônia de entrega do prêmio aos vencedores do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos. A iniciativa premiará magistradas e magistrados que proferiram decisões judiciais ou acórdãos que observaram tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 

Serão agraciadas 21 pessoas, com placas ou menções honrosas, em 16 categorias, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas. A solenidade ocorrerá no plenário do órgão, a partir das 9h30, em Brasília. Será possível acompanhar o evento pelo YouTube do CNJ.

A iniciativa faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo CNJ para fortalecer o compromisso da Justiça com a proteção e a promoção dos direitos humanos. O pacto também visa aprimorar o controle de convencionalidade, ou seja, a análise da compatibilidade de leis e decisões com os tratados internacionais de direitos humanos acordados pelo Brasil. 

Puderam concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior, falecido em junho último, aos 49 anos, receberá homenagem póstuma por seu legado de compromisso com a proteção de crianças e adolescentes e promoção da igualdade racial. 

Premiados

Entre os premiados, estão, na área dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a juíza Ana Cristina Borba Alves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No campo dos Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, foram reconhecidas as decisões da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e da desembargadora Elizabete Anache, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). 

Em relação a decisões que afetam os Direitos das Mulheres, o prêmio vai para a desembargadora Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Já no campo da População LGBTQIAPN+, a decisão premiada é a do juiz de direito Fernando Antônio de Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

Dois magistrados homenageados pelas decisões na área de Direitos dos Afrodescendentes foram a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (Minas Gerais), e o desembargador Alfredo Attié (TJSP). A decisão premiada no quesito Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais é da juíza Hallana Duarte Miranda, também do TJSP. 

O desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi (TJPR) foi o vencedor na categoria Direitos das Pessoas Idosas.  Já os Direitos das Pessoas com Deficiência foram defendidos em decisões tomadas pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (Rio de Janeiro) Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (TRT-RJ) e pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Maria Aglaé Tedesco Vilardo. No caso dos Direitos dos Migrantes e Refugiados, a premiação vai para uma decisão da juíza federal Claudia Schlichta Giusti, da Justiça Federal do Paraná (TRF-4). 

Sobre os Direitos das Pessoas em Situação de Rua, a juíza Andrea da Silva Brito, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). levará o prêmio. Na categoria Direitos dos Trabalhadores em Situação de Vulnerabilidade e Combate ao Trabalho Escravo, o juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (Pará e Amapá)  Otávio Bruno da Silva Ferreira é quem leva. Nesta última categoria, haverá ainda menção honrosa à juíza Juliana Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (Rio Grande do Sul).

No caso dos Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidade, o vencedor foi o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJBA). Já em relação ao Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática, o prêmio vai para o juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em relação ao Direito à Liberdade de Expressão e garantia dos direitos humanos na emergência de novas tecnologias, venceu uma decisão tomada pelo juiz Francisco Hilton Domingos de Luna Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). 

Por último, na categoria Direito à Memória, à Verdade e à Justiça, as decisões premiadas foram da juíza Federal Maria Isadora Tiveron Frizão, da 2.ª Vara Federal de Campo dos Goytacazes (RJ), e da desembargadora Cibele Benevides Guedes da Fonseca TRF-5 (Pernambuco). A magistrada foi relatora de processo que restabeleceu pensão a herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica, vítima de perseguição política.

O Pacto

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do CNJ que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Foi lançado em abril de 2022, e está alinhado à Recomendação CNJ n. 123/2022, que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.