Estudo do Judiciário detalha impacto da litigância contra o Poder Público e propõe soluções

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou, na terça-feira (22/4), os resultados do estudo Redução da Litigância contra o Poder Público. O levantamento, coordenado pelo STF em parceria com o CNJ e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), também indica caminhos para solucionar o problema e ampliar a produção científica sobre desafios atuais pelas quais passa o sistema judiciário brasileiro.

A pesquisa identificou doze temas de grande litigiosidade contra o poder público, com destaque para três: previdenciário, servidor público e tributário. A partir de estatísticas produzidas por meio das bases de dados do CNJ, quase 3,66 milhões de processos tratam de questões previdenciárias. 

Entre os processos da área previdenciária da União, os principais assuntos são os benefícios previdenciários por incapacidade, a aposentadoria por idade de trabalhador rural, a aposentadoria por tempo de contribuição, os benefícios assistenciais de prestação continuada da Pessoa com Deficiência (PcD) e a pensão por morte. 

Diagnóstico

O estudo traça um diagnóstico preliminar e atual desse tipo de litigância e reúne propostas de atores relevantes no Poder Judiciário e na administração pública para a mitigação do problema. As análises foram desenvolvidas por meio de pesquisa analítica, da expertise dos participantes e das reuniões técnicas realizadas ao longo do projeto. “Não foi um trabalho teórico, foi um trabalho empírico, de levantamento de dados, de compreensão da realidade da União”, pontuou Barroso no seminário realizado no CNJ.

O levantamento indicou que o volume excessivo de processos no Brasil é decorrente de problemas estruturais e multicausais, que devem ser enfrentados por meio de políticas públicas bem elaboradas. Nesse contexto, o ministro citou evoluções no tratamento do principal gargalo da Justiça, que são as execuções fiscais. “Com as medidas adotadas, já conseguimos reduzir cerca de 10 milhões de execuções fiscais no Brasil, com algumas providências muito básicas”, explicou.

Entre elas, estão medidas previstas em resolução do CNJ, como a exigência de prévio protesto da certidão da dívida ativa e a extinção da execução fiscal abaixo de R$ 10.000 sem movimento útil há um ano ou sem bens penhoráveis. 

Previdência 

O estudo demonstra que a área previdenciária concentra o segundo grande gargalo das demandas do Judiciário. Para o ministro Barroso, esse é um problema mais difícil de resolver, uma vez que envolve do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Mesmo com todas as dificuldades, conseguimos produzir dez enunciados em relação aos quais existe jurisprudência pacificada. O INSS vai resolver administrativamente, sem recorrer”, disse.  

Outro ponto ressaltado pelo ministro no que se refere aos processos sobre previdência social diz respeito à automatização das execuções das decisões previdenciárias de benefício mínimo, que são a grande maioria. “Além disso, conseguimos quebrar um gargalo imenso, que era a fila das perícias, ao criar um mecanismo de teleperícia”, esclareceu. 

Soluções

Em sua apresentação, o ministro Barroso apontou a primeira proposta de solução geral no âmbito da administração pública, que é a criação de um sistema de dados para acompanhamento estratégico de litígios. “É muito importante trabalhar com dados. É uma virada empírica, pragmática. Precisamos monitorar os resultados para entender se o que está sendo feito, de fato, funciona”, defendeu. O estudo indicou, por exemplo, discrepância significativa entre os dados do CNJ e os apresentado pelas procuradorias.

Acesse aqui a íntegra do estudo Redução da Litigância contra o Poder Público 

Também participaram do seminário: os conselheiros do CNJ Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró; a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz; o diretor jurídico do BNDES, Walter Baère; a secretária-geral do STF, Aline Osório; e a secretária de Altos Estudos, Pesquisa e Gestão da Informação do STF, Patrícia Perrone.