Congresso do Fonajus: oficinas vão discutir desafios da judicialização em saúde

Os debates sobre o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), experimentais ou com importação autorizada pelo órgão, devem nortear as oficinas temáticas que acontecerão durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus). Marcado para os dias 6 e 7 de novembro, em Fortaleza (CE), o evento também vai fomentar o debate sobre a judicialização, a mediação e conciliação, e a aplicação de evidências científicas em saúde. 

No primeiro dia do evento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serão realizadas oito oficinas temáticas, divididas em dois blocos. A participação nas salas é opcional, mas o interessado pode escolher o tema de sua preferência no momento da inscrição. 

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No primeiro bloco, as oficinas vão tratar sobre as decisões judiciais e análise de evidências científicas em saúde, com a participação de representantes da área médica. Sobre o Tema 1234 estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo, as discussões vão abordar a operacionalização do cumprimento das decisões judiciais. Para esse assunto, estarão presentes representantes da Justiça Federal, do Ministério da Saúde e do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). 

Os critérios de julgamento e respeito à isonomia quanto à regulação de filas, consultas, cirurgias e UTI vão reunir especialistas, magistrados e outros integrantes do sistema de justiça para discutir a questão. Já as ações judiciais e casos de autismo serão o tema da última das oficinas do primeiro bloco, com o debate sobre o diagnóstico e as evidências científicas para tratamento.  

A partir das 16h, começam as oficinas do segundo bloco, com a discussão sobre a avaliação econômica de tecnologias em saúde. A oficina contará com a participação de representantes do setor de regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e do TelessaúdeRS, projeto vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

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Paralelamente, serão discutidos os temas 500, 793 e 1161 do STF, que tratam, respectivamente, do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa, desde que não sejam experimentais; da responsabilidade solidária dos entes federados em relação à prestação de serviços de saúde; e do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na Agência, tem a sua importação autorizada pelo órgão. 

Os participantes também poderão contribuir com os debates sobre os entraves e possíveis caminhos para a mediação e conciliação em saúde, e com a judicialização da saúde suplementar, no tocante aos direitos e limites no tratamento, que acontecerão nas duas últimas salas temáticas. 

Programação

Durante os dois dias do evento também serão realizados três painéis: um sobre as súmulas vinculantes 60 e 61 do STF; outro sobre os desafios e futuro da saúde suplementar; e outro sobre as inovações na Plataforma Nacional de Medicamentos e o e-NAtJus 4.0. 

O direito à saúde no Brasil e os desafios jurídicos serão abordados pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do STF Cármen Lúcia. Ao final, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, participará do Guia Prático para os Temas 6 e 1234, produzido pelo Fonajus para orientar a magistratura, e fará a conferência de encerramento. 

Fonajus

Criado pela Resolução CNJ n. 107/2010, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) tem a missão de propor o desenvolvimento de políticas, ações e sistemas para qualificar as decisões judiciais referentes à saúde. O colegiado também deve elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar.  

Já o Congresso do Fonajus tem o objetivo de aprimorar o conhecimento técnico sobre a saúde, por meio de discussões sobre os desafios da judicialização. A primeira edição do evento foi realizada em 2022. Desde então, já foram abordados diversos temas, como ética médica, doenças raras, incorporação de novas tecnologias em saúde e medicina na visão dos Temas 6 e 1234 do STF.