Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 visita ocupação em prédio do INSS na Lapa, RJ

A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou nesta terça-feira, 18 de fevereiro, visita técnica a um prédio público localizado na Lapa (Avenida Riachuelo), Centro do Rio de Janeiro, cuja reintegração de posse foi requerida judicialmente pelo INSS. A Ocupação Gilberto Domingos, assim nominada pelo Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA), é constituída de aproximadamente 40 famílias de pessoas vulneráveis, muitas das quais trabalhadores informais. Há um expressivo número de idosos, mulheres e crianças dentre os ocupantes. O imóvel, pertencente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, encontrava-se sem uso pela autarquia há quase 30 (trinta) anos, quando foi ocupado por integrantes do Movimento, em 09/11/2023.

O INSS propôs a reintegração de posse no dia seguinte à ocupação. A partir disso, o Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFRJ (NAJUP) solicitou a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 no caso. Em setembro de 2024, o colegiado admitiu o incidente para ser tratado de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 510/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo prevê a criação, a estrutura e o funcionamento das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias no Poder Judiciário.

No julgamento da admissibilidade, a comissão do TRF2 acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do incidente, juíza federal Katherine Ramos Cordeiro. Segundo a magistrada, "se está diante de um caso típico para a atuação desta comissão, porquanto se verifica a existência de ocupação coletiva de um imóvel público, aparentemente sem destinação específica, e em relação ao qual os entes públicos envolvidos sinalizam estarem abertos a acordo, como se extrai das atas de reunião já realizadas. À vista disso, vislumbra-se a possibilidade concreta de solução mediada do conflito", ressaltou.

As famílias que hoje compartilham as instalações do prédio público são representadas pela Defensoria Pública da União (DPU) e contam com a assistência do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A visita técnica ao local foi conduzida pelo presidente da CSF/TRF2, desembargador federal Ricardo Perlingeiro. Também integrantes da CSF, participaram da visita os juízes federais Katherine Ramos Cordeiro, relatora do incidente, Raffaele Felice Pirro e Rogerio Moreira Alves. O colegiado trabalha por uma saída pela via do acordo entre as partes.

O encontro contou, ainda, com a presença dos procuradores regionais da Advocacia Geral da União (AGU/INSS) Leonardo Montanholi dos Santos, Thais Viana Coutinho, Karla Ameno, Emerson Botelho, Danilo Sarmento, Daniel Levy Alvarenga e Fabiana Rocha; do superintendente substituto da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ) Carlos Rodrigues; do procurador do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) Júlio Araújo; de Bob Calazans, representando a Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro; do engenheiro do INSS, Afonso Peixoto Coelho; de Raquel Delmas Leoni, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais da OABRJ; do professor Adriano Pilatti, representando a PUC Rio; e de Maria de Lourdes do Carmo, coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA).

Busca de soluções consensuais

No local, a comitiva realizou uma reunião com os ocupantes. Na ocasião, o presidente da comissão, desembargador Ricardo Perlingeiro, agradeceu por receberem o grupo e prestou esclarecimentos acerca do incidente de solução fundiária. "Esse é um momento de conhecê-los, de conhecer o local e de ouvi-los", explicou. O magistrado destacou que a atuação da comissão não terá efeitos jurisdicionais, ou seja, não interferirá no curso do processo judicial, mas buscará promover uma solução consensual para o conflito. "Não temos como julgar o caso. Apenas tentamos mediar e buscar uma solução pacífica", explicou o magistrado. Se a solução consensual não for possível - continuou - "a comissão se retira do caso, e a situação volta a ser conduzida pelo juiz responsável pelo processo", afirmou.

A juíza federal, relatora do caso, Katherine Ramos Cordeiro ratificou a fala do desembargador: "Não estamos aqui como julgadores. O nosso papel aqui é de conciliadores para tentar construir um ambiente de diálogo e de cooperação com todos os envolvidos", afirmou. Essa visita tem por objetivo conhecer de perto a realidade de todos vocês - continuou -, "observar a dinâmica do espaço, compreender a motivação da ocupação, e ouvir as necessidades, as demandas deste grupo. E a partir dessa troca, nós vamos buscar construir em conjunto soluções alternativas à remoção forçada", destacou. Todos os representantes das instituições que estão aqui estão abertos ao diálogo, têm interesse em construir caminhos alternativos. E esse é o nosso compromisso. Dialogar e se empenhar ao máximo em busca de uma solução consensual", disse a magistrada.

Sobre a Comissão

A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TRF2, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo, restabelecendo o diálogo entre as partes. Cabe à comissão executar ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos, assim como promover reuniões para o desenvolvimento dos trabalhos e das deliberações e monitorar os resultados alcançados em decorrência da sua intervenção.

A CSF mantém uma página no site do TRF2, no qual podem ser acessadas as pautas e atas das sessões de julgamento, os links para o andamento no sistema processual e-Proc dos incidentes de soluções fundiárias admitidos, os normativos referentes à atuação e à estrutura do órgão e uma página de notícias sobre a atuação do grupo. O link é https://www.trf2.jus.br/trf2/institucional/comissao-de-solucoes-fundiarias.

O andamento e os atos processuais do incidente de solução fundiária referente à Ocupação Gilberto Domingos estão disponíveis no sistema e-Proc do TRF2. O número dos autos é 5011304-73.2024.4.02.0000/RJ.