Comissão de Soluções Fundiárias admite incidente envolvendo ocupações no Campo de Camboatá, em Ricardo de Albuquerque/RJ

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) decidiu, na quarta-feira (15/10), pela admissão de incidente que trata de ocupações instaladas no Campo de Camboatá, no bairro de Ricardo de Albuquerque, Zona Norte da capital carioca. Coordenada pelo presidente da Comissão, desembargador federal Flávio Oliveira Lucas, a sessão, realizada em formato híbrido no plenário do Tribunal, contou com 11 incidentes na pauta.

O incidente nº 5009554-02.2025.4.02.0000/RJ foi instaurado após requerimento do juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro e está relacionado à reintegração de posse pedida pela União, que identificou imóveis irregulares ocupados por seis famílias em área sob responsabilidade do Exército Brasileiro. Em seu voto, o relator, juiz federal César Manuel Granda Pereira, destacou que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do incidente, entre eles a existência de conflito fundiário de natureza coletiva.

Também foi admitido o incidente nº 5012400-89.2025.4.02.0000/ES relativo a conflito envolvendo ocupantes de terrenos situados na faixa de domínio da Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no entroncamento com a Avenida Montes Claros, município de Serra (ES).  A relatora, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, ressaltou que o conflito envolve, de acordo com informações dos autos, pelo menos, quatro famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade, o que torna cabível a atuação da Comissão.

Já em relação ao incidente nº 5002340-57.2025.4.02.0000/ES, referente à ocupação de parte da Fazenda Estrela do Norte, situada na zona rural de Conceição da Barra (ES), alvo de processo de regularização do território da comunidade quilombola Angelim I pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho votou pela suspensão do incidente até o julgamento do mérito da ação rescisória que trata do caso. A decisão levou em conta que a liminar deferida na referida ação suspendeu os efeitos da sentença de reintegração de posse que originou o conflito fundiário.

Durante a sessão, o colegiado também deliberou pela prorrogação da atuação por mais 90 dias em quatro incidentes, entre eles dois de relatoria do juiz federal André Luiz Martins da Silva. O primeiro, nº 5009023-81.2023.4.02.0000/RJ, trata de conflito envolvendo imóveis localizados na Praia do Galeão e na Estrada dos Maracajás, na Ilha do Governador (RJ), alvos de ações de reintegração de posse em favor da Prefeitura da Aeronáutica do Galeão. O prazo adicional foi concedido para que a Comissão possa aprofundar o diálogo com órgãos federais na busca por uma solução conciliatória. O segundo, nº 5013678-96.2023.4.02.0000/RJ, envolve conflito relacionado a ocupantes de imóveis no Condomínio Recanto dos Pássaros, no bairro de Xerém, município de Duque de Caxias (RJ). A prorrogação foi aprovada para que a União e os réus da ação rescisória se manifestem sobre parecer do Ministério Público Federal (MPF) que sugere a extinção do incidente.

Em relação ao incidente nº 5008948-42.2023.4.02.0000/RJ, sobre moradias localizadas na faixa de domínio da Rodovia BR-040, no município de Petrópolis (RJ), a atuação da Comissão foi igualmente prorrogada, desta vez para o acompanhamento da finalização do procedimento licitatório que definirá a nova concessionária responsável pelo trecho entre Rio de Janeiro (RJ) e Juiz de Fora (MG). Somente após essa etapa será possível dar continuidade às tratativas consensuais, conforme voto da relatora, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho. Por fim, também foi prorrogada a atuação da Comissão no incidente nº 5008651-98.2024.4.02.0000/RJ, referente à posse de imóvel ocupado por 12 famílias pertencentes à Aldeia Indígena Maracanã.  Em seu voto, o relator, juiz federal César Manuel Granda Pereira, destacou que a prorrogação é fundamental para o encaminhamento das etapas seguintes à solução do conflito e para a articulação entre os órgãos envolvidos no litígio.

Dois incidentes foram inadmitidos pelo colegiado.  O primeiro, nº 5009744-62.2025.4.02.0000/ES, trata de área denominada “Bloco 01-CB”, localizada em Conceição da Barra (ES), objeto de ação de reintegração de posse proposta pela empresa Fibria Celulose. Em seu voto, a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho observou que o local foi reconhecido como território da comunidade quilombola de Linharinho, o que, diante da impossibilidade legal e constitucional de remoção de população quilombola de área reconhecida, inviabiliza a atuação da Comissão no caso.

O segundo incidente, nº 5011700-16.2025.4.02.0000/RJ, foi submetido à apreciação a partir de ofício da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que conduz execução fiscal proposta pela União contra imóvel onde funcionam cooperativas de catadores de materiais recicláveis, no bairro de Maria da Graça (RJ). A relatora, juíza federal Andrea de Araujo Peixoto, votou pela inadmissibilidade do incidente, por não se tratar de conflito fundiário típico, mas sim de questão de natureza patrimonial, estando, portanto, fora dos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 510/2023.

Por fim, foram homologados os relatórios das visitas técnicas realizadas em 29 de agosto no Conjunto Habitacional Vila Teresa, (incidente nº 5013346-95.2024.4.02.0000/RJ), em Petrópolis (RJ); e em 15 de setembro na Ilha da Mombaça  (incidente nº 5008097-32.2025.4.02.0000/RJ), em Campos dos Goytacazes (RJ).

Sobre a Comissão de Soluções Fundiárias 

Com a publicação da Resolução TRF2 nº 51, de 8 de maio de 2025, a estrutura e o funcionamento da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF-TRF2) foram aperfeiçoados, consolidando o papel de mediação e diálogo propostos pelo colegiado em conflitos fundiários coletivos. A norma reafirma que a atuação da Comissão deve priorizar a busca por soluções negociadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 510/2023.

Entre as competências da Comissão estão: a realização de visitas técnicas em áreas de conflito; o desenvolvimento de interlocução com outros órgãos públicos; a promoção de reuniões voltadas ao planejamento das ações; o acompanhamento e monitoramento dos resultados obtidos; e a possibilidade de realizar audiências de mediação e conciliação, desde que com a anuência do juízo da causa. A Comissão conta com o apoio operacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), responsável pela coordenação administrativa da política judiciária de resolução de conflitos no TRF2.