CNJ regulamenta Prêmio Conciliar é Legal e a Semana Nacional da Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria n. 206/2025, regulamentou os critérios da XVI Edição do Prêmio Conciliar é Legal e da XX Semana Nacional da Conciliação.

O normativo considerou, entre outros fatores, a necessidade de manter instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário, além da necessidade de atualização da sistemática de incentivos ao uso de meios adequados para o tratamento dos conflitos de interesses.

Prêmio Conciliar é Legal

O Prêmio Conciliar é Legal tem o objetivo de identificar, reconhecer, disseminar e estimular a realização de ações de modernização que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação e o consequente aprimoramento da justiça.

A premiação visa ainda dar visibilidade às práticas de sucesso, com o intuito de contribuir para maior mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação; e também disseminar a imagem de uma justiça sensível, pacificadora e eficiente perante a opinião pública em geral.

Este ano a temática central será os direitos humanos e a premiação será concedida em duas modalidades: “Boas Práticas” e “Produtividade”.

As inscrições de “Boas Práticas” desenvolvidas por magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário já estão abertas e podem ser cadastradas até 7 de novembro no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência/CNJ nº 140/2019.

Já instrutores de mediação e conciliação, advogados, professores, estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas ou entes privados que desejem participar da premiação devem efetuar a inscrição também até 7 de novembro, através de formulário próprio.

Cabe destacar que, na modalidade “Produtividade”, serão concedidas premiações, em cada ramo de justiça, independente de inscrições, a partir de dados que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos. Os dados serão apurados no período de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025.

Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada, preferencialmente, no mês de abril de 2026.

XX Semana Nacional da Conciliação

A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo CNJ desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, sendo a adesão voluntária. Trata-se de um esforço institucional coletivo anual, em prol da Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos, realizado ao longo de uma semana, capitaneado pelo CNJ.

Este ano a Semana Nacional de Conciliação ocorrerá entre os dias 3 e 7 de novembro. Para o evento, os tribunais participantes selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou mediadores.

Cabe ressaltar que a conciliação pré-processual pode ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejucs) existentes em cada tribunal.

*Com informações da Agência CNJ de Notícias